Aleam aprova projeto que proíbe homenagens a condenados por crimes graves no Amazonas
Projeto de Lei da deputada Mayra Dias veta honrarias a agressores, exige checagem de antecedentes e prevê a revogação de títulos já concedidos. O texto agora segue para sanção do Governo do Estado
A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) aprovou, nesta terça-feira (5), o Projeto de Lei nº 378/2025, que proíbe a concessão de qualquer reconhecimento público — como medalhas, prêmios e títulos honoríficos — a pessoas com condenação judicial definitiva por crimes graves. A proposta, de autoria da deputada estadual Mayra Dias (PSD), segue agora para a sanção do Poder Executivo Estadual.
A restrição é rigorosa e se aplica a todos os órgãos da administração pública direta e indireta, alcançando os três poderes do Estado.
Foco na proteção de vulneráveis
De acordo com o texto aprovado, ficam terminantemente proibidas homenagens a indivíduos com trânsito em julgado por:
- Violação dos direitos da criança e do adolescente;
- Violência doméstica e familiar;
- Crimes contra a dignidade sexual;
- Violação dos direitos da pessoa idosa e da pessoa com deficiência.
Checagem obrigatória e anulação de títulos
Para garantir a eficácia da nova regra, a verificação de antecedentes criminais passa a ser uma etapa obrigatória antes da entrega de qualquer honraria. Os órgãos concedentes deverão consultar ativamente certidões judiciais e bases de dados oficiais.
O projeto também estabelece um mecanismo de correção: caso o homenageado venha a ser condenado ou uma condenação antiga seja descoberta, a honraria deverá ser sumariamente revogada ou anulada, a qualquer tempo.
Padrão ético e respeito às vítimas
A justificativa da matéria aponta que homenagear condenados perpetua padrões de impunidade e silencia as vítimas, indo na contramão dos avanços sociais na defesa dos direitos humanos. Para a deputada Mayra Dias, a iniciativa alinha o reconhecimento público aos valores de dignidade e responsabilidade social.
“Não podemos permitir que o poder público reconheça pessoas que cometeram crimes tão graves. Essa medida reforça o respeito às vítimas e estabelece um padrão ético claro nas homenagens concedidas pelo Estado”, afirmou a autora do projeto.
A parlamentar ressaltou, ainda, o impacto e o peso simbólico da decisão do Legislativo.
“O Estado precisa ser coerente com aquilo que defende. Ao impedir esse tipo de reconhecimento, reafirmamos nosso compromisso com a justiça, com a proteção das pessoas mais vulneráveis e com uma sociedade que não tolera a violência”, concluiu.