Decisão do Juízo da 1.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus declarou a nulidade parcial do Ato da Presidência da Câmara Municipal de Manaus n.º 040/2025-GP/DG, na parte que trata do concurso público para o cargo de “redator”, regido pelo Edital n.º 002/2024-CMM, reconhecendo a subsistência jurídica e a higidez do resultado final do certame para o referido cargo.
A sentença foi proferida pelo juiz Ronnie Stone, no processo n.º 0102521-71.2025.8.04.1000, em que a autora é uma candidata aprovada em segundo lugar geral para o cargo que previu três vagas em ampla concorrência.
Conforme a decisão, o Município de Manaus, por intermédio da Presidência da Câmara Municipal de Manaus, deve adotar, no prazo de até 30 dias, as providências administrativas necessárias para incluir o cargo de “redator” nos atos de homologação do resultado final do referido concurso e promover o regular prosseguimento das demais fases do certame, na conformidade da respectiva classificação.
Na sentença consta que o Ministério Público havia recomendado a homologação parcial do resultado do Edital n.º 002/2024, com exceção apenas do cargo de “médico”. Em relação às pessoas com deficiência para o cargo de “redator”, o Edital n.º 002/2024 reservou uma vaga destinada a esse público, não havendo omissão a esse respeito.
Já a tese de que a omissão de publicação do contrato com a banca no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) levaria à nulidade insanável e automática dos concursos não prospera, como aponta a conclusão do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE/AM) de que isso não comprometeu a publicidade material alcançada por regular divulgação no Diário Oficial e Portal da Transparência e que as providências necessárias foram cumpridas pela CMM posteriormente.
Quanto à reserva de vagas para cotas raciais o entendimento é que isso não maculou os certames à época de seu lançamento, em 2024. O Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal n.º 12.288/2010) condiciona as ações afirmativas no âmbito da administração pública à existência de legislação específica (art. 39, § 2.º), e a Lei Municipal n.º 594/2025, que instituiu o sistema de cotas nos concursos da Câmara Municipal de Manaus, somente foi editada em 18 de junho de 2025, sendo descabido exigir a sua observância retroativa, conforme a sentença.
Outros cargos
Assim como já havia decisão favorável a pedidos de candidatos em outros cargos, como de analista legislativo municipal e jornalista, no processo n.º 0000928-49.2025.8.04.9002, na atual sentença as razões de decidir são as mesas das Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas sobre o mesmo ato administrativo, aplicando-se, por identidade de premissas fáticas e jurídicas, ao cargo de redator, salienta o magistrado na sentença.
#PraTodosVerem: A fotografia que ilustra a matéria mostra o edifício do Fórum Cível, onde funciona a unidade judicial. A imagem foi captada a partir de um ângulo de baixo para cima, projetando o prédio, que possui vários andares, contra um céu azul e sem nuvens. A fachada frontal está na sombra e a lateral está iluminada pela luz do sol ao final da tarde. FIm da descrição.
Patricia Ruon Stachon | TJAM
Foto: Chico Batata | Arquivo TJAM – 07/06/2019
Fonte: TJAM
