Glossário detalha o significado de quitação eleitoral


Conceito envolve o cumprimento de deveres eleitorais e a inexistência de multas pendentes perante a Justiça Eleitoral

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Secom/TSE
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Acessível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Glossário Eleitoral explica que a quitação eleitoral comprova que a eleitora ou o eleitor está em dia com suas obrigações perante a Justiça Eleitoral. O documento atesta o pleno exercício dos direitos políticos, o cumprimento da obrigação de votar – exceto nos casos em que ele é facultativo, como para pessoas de 16 e 17 anos, analfabetas e maiores de 70 anos – e o atendimento a eventuais convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar nos trabalhos relacionados às eleições.

O Glossário apresenta esse conceito, que constitui uma condição fundamental a ser cumprida por quem deseja votar ou se candidatar a um cargo eletivo.

A quitação eleitoral também revela a inexistência de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral, ressalvadas as situações de anistia legal, e a regular prestação de contas de campanha eleitoral, no caso de candidaturas.

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O Glossário Eleitoral do TSE disponibiliza mais de 300 verbetes organizados em ordem alfabética.

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Fonte: TSE