Uma das ações essenciais para o combate aos maus-tratos à Pessoa Com Deficiência é criar procedimentos de proteção a este público. Diante desse fato, a deputada estadual Joana Darc (União Brasil), apresentou requerimento à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa para encaminhamento ao Governador Wilson Lima, com indicativo de que seja criada a Delegacia Especializada no atendimento da Pessoa com Deficiência, inclusive no interior do Estado.
No texto, a parlamentar enfatiza os constantes abusos de diversas naturezas sofridos pela Pessoa Com Deficiência, na qual por muitas vezes são enganadas, espancadas e extorquidas. E explica a importância da criação da delegacia para instruir a respeito das suas obrigações enquanto cidadãos e levá-las a conhecer os seus direitos, na maioria das vezes desrespeitados. “Infelizmente existem vários casos de crimes contra pessoas com deficiência. São seres humanos indefesos e vulneráveis. É preciso protegê-los, e a delegacia viria para prevenir e investigar crimes contra a pessoa com deficiência, além de receber, concentrar e difundir dados sobre violência contra este público e criar procedimentos de orientação para o atendimento de pessoas com deficiência em outras delegacias do Estado”, defende Joana Darc.
Além da equipe policial, o requerimento sugere que a delegacia conte com os serviços de um Centro de Apoio Técnico, com equipe multidisciplinar formada por profissionais, como psicólogos, assistentes sociais, intérpretes de Libras (Língua Brasileira de Sinais), sociólogo e técnico em tecnologia assistiva.
A deputada ressalta ainda a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que dispõe de um conjunto de dispositivos destinados a assegurar e a promover, em igualdade de condições com as demais pessoas, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania.
No entanto, mais do que o conceito de deficiência, a LBI trata de diversas ferramentas para garantir que todos os direitos das pessoas com deficiência sejam respeitados, e para que possam se defender da exclusão, da discriminação, do preconceito e da ausência de acesso real a todos os setores da sociedade.
