Justiça determina que prefeito de Autazes preste informações a sindicato sobre pagamento de professores com recursos do Fundeb


Legislação permite acesso a informações sobre uso de recursos públicos, desde que não inclua dados pessoais específicos.

Justiça determina que prefeito de Autazes preste informações a sindicato sobre pagamento de professores com recursos do Fundeb
Marcus Phillipe (30/9/2026)
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O prefeito de Autazes deverá prestar informações solicitadas pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Autazes sobre os professores remunerados com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e os que receberam ou não o abono do referido fundo em 2025.

A decisão foi proferida pelas Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas no mandado de segurança coletivo n.º 0007045-25.2026.8.04.9001, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional de 16/11, considerando o direito de acesso à informação, mas ressaltando que não sejam fornecidos endereço, telefone, dados bancários, número completo de documentos de identificação ou dados pessoais sensíveis.

Segundo o processo, as informações solicitadas se destinavam a esclarecer sindicalizados que se diziam prejudicados em seus direitos funcionais e que não constavam do portal da transparência do Município.

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Na decisão, o colegiado declarou ilegal a recusa ao pedido da entidade sindical sob o argumento de que a divulgação violaria a Lei Geral de Proteção de Dados, pois dependeria de autorização dos titulares. Conforme a decisão, a comunicação de dados do poder público à entidade privada dispensa o consentimento do titular nas hipóteses legais de dispensa e quando os dados forem acessíveis publicamente; o segundo caso é o dos servidores pagos com recursos públicos (cujos nomes, cargos e vínculos são públicos).

Segundo o acórdão do julgamento, a publicidade é a regra no ordenamento jurídico brasileiro, enquanto o sigilo é a exceção. “Nesse sentido, a Lei de Acesso à Informação assegura o acesso a informações sobre a utilização de recursos públicos, restringindo apenas aquelas relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, categoria na qual não se inserem os dados sobre o pagamento de verbas públicas a servidores”, afirma trecho do acórdão.

Além disso, observa-se que, no caso do Fundeb, a Constituição da República (em seu artigo 212-A, inciso XI) reserva percentual ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício e a aplicação dos recursos deve ser submetida a controle social. Assim, o entendimento é de que a transparência é necessária para verificar se os recursos chegaram a quem deveriam.

“A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais não autoriza a Administração Pública a negar à entidade sindical a relação dos profissionais da educação remunerados com recursos do Fundeb e dos contemplados, ou não, com abono custeado pelo fundo, por se tratar de informação relativa à utilização de recursos públicos constitucionalmente vinculados e ao exercício da função pública, necessária ao controle social de sua aplicação”, afirma tese do julgamento.

#PraTodosVerem: A imagem da matéria mostra o plenário do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), durante sessão de julgamento. Ao fundo, magistrados e demais participantes estão acomodados em bancadas dispostas em formato de semicírculo, voltadas para a mesa central, onde se encontra o brasão do Poder Judiciário amazonense. Em primeiro plano, aparecem cadeiras destinadas ao público, com uma pessoa acompanhando a sessão. Nas laterais, estão expostas bandeiras de diferentes estados e instituições. Fim da descrição.

Patrícia Ruon Stachon

Foto: Marcus Phillipe (30/9/2026)

Fonte: TJAM