O Ministério Público Eleitoral defende que o ex-prefeito de São Sebastião (SP) Felipe Augusto (PSDB) está impedido de participar das eleições. Ele teve as contas de sua gestão de 2022 à frente da prefeitura do município rejeitadas pela Câmara Municipal, em razão de irregularidades em contratos de publicidade e gastos com viagens. Por conta disso, o Ministério Público pede ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que barre o registro de candidatura dele nas eleições deste ano. Felipe Augusto concorreu ao cargo de deputado federal por São Paulo e recebeu quase 15 mil votos, com possibilidade de assumir como suplente, caso tenha o seu registro liberado pela Justiça Eleitoral. O caso do político começou a ser julgado nesta terça-feira (17) pelo TSE, mas o julgamento acabou suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Na sessão, o vice-procurador-geral Eleitoral, Alexandre Espinosa, pediu à Corte que altere a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), que havia autorizado a candidatura. Segundo o vice-PGE, as irregularidades praticadas pelo político na prefeitura de São Sebastião são graves e sem possibilidade de serem sanadas. Além disso, configuram ato de improbidade administrativa que gerou prejuízo aos cofres públicos e enriquecimento ilícito de terceiros.
Gastos irregulares
Entre os motivos apontados pela Câmara Municipal para rejeitar as contas do gestor estão gastos de R$ 3,6 milhões com publicidade institucional sem licitação. As despesas, segundo o vice-PGE, foram feitas de forma fatiada – em 463 empenhos de valores idênticos para as mesmas fornecedoras – com o objetivo de burlar a necessidade de licitação. Outra irregularidade apontada envolveu adiantamentos para viagens sem finalidade pública comprovada, o que gerou prejuízo de R$ 160 mil para a prefeitura. O vice-PGE apontou ainda a falta de comprovação de quase R$1,2 milhão em emendas parlamentares destinadas ao município. Segundo Espinosa, o ex-prefeito foi advertido pelas instituições de controle para que regularizasse a contratação de publicidade e os gastos com as viagens, mas prosseguiu com as irregularidades. Na sessão, o vice-PGE destacou que a atitude demonstra a intenção de praticar o ato de improbidade, o que atrai a inelegibilidade prevista na Lei Complementar nº 64/1990 (alínea “g” do inciso I do artigo 1º). Esse trecho da lei torna inelegível, por oito anos, gestores que têm as contas rejeitadas por irregularidade grave e incorrigível, praticada de forma intencional. A conduta também deve caracterizar ato de improbidade administrativa, com dano aos cofres públicos e enriquecimento ilícito. Em seu voto, o relator do caso, ministro Sebastião Alves dos Reis Júnior, acolheu o recurso apresentado pelo MP Eleitoral para reformar a decisão do TRE-SP e barrar a candidatura do político. Ele considerou haver provas suficientes quanto à gravidade das condutas e os elementos necessários para a aplicação da inelegibilidade. O julgamento, no entanto, acabou suspenso por pedido de vista e ainda não tem data para ser retomado. Recurso Ordinário Eleitoral 0602442-47.2026.6.26.0000
Fonte: MPF



