Aracaju/SE. A Polícia Federal realizou, entre os dias 10 e 13 de novembro, ações da Operação Segurança Legal X em Sergipe, com o objetivo de combater a prestação irregular de serviços de segurança privada e fiscalizar o cumprimento da legislação que regulamenta a atividade.
Durante as fiscalizações, a PF encerrou um serviço próprio de segurança que funcionava irregularmente em um restaurante no município de Estância/SE. Também foi encerrada a atividade de uma empresa clandestina de segurança privada que atuava em Aracaju/SE.
Na sexta-feira (13/11), a Polícia Federal fiscalizou os serviços de segurança privada prestados no Camarote Aju, durante o Pré-Caju, em Aracaju.
A fiscalização constatou que as empresas contratadas pela organização do evento estavam regularmente autorizadas pela PF. No entanto, foram identificadas duas irregularidades relacionadas à qualificação dos vigilantes disponibilizados por uma das empresas: profissionais sem o curso de formação exigido e outros com o curso de reciclagem vencido.
Os vigilantes em situação irregular foram afastados das atividades de segurança no local, e a empresa responsável foi autuada duas vezes, uma por cada irregularidade constatada.
A Operação Segurança Legal é realizada anualmente, de forma coordenada pela Polícia Federal, com ações executadas em todo o país. A iniciativa busca coibir a prestação irregular de serviços de segurança privada e assegurar o cumprimento da legislação que regulamenta o setor.
A contratação de serviços clandestinos representa riscos à integridade física das pessoas e ao patrimônio, uma vez que os profissionais podem não ter sido submetidos aos controles exigidos pela legislação, como verificação de antecedentes criminais, formação profissional e avaliação de aptidão física e psicológica.
No Brasil, a prestação de serviços de segurança privada depende de autorização da Polícia Federal, responsável pelo controle e pela fiscalização da atividade. A regulamentação do Estatuto da Segurança Privada (Lei nº 14.967/2024), pelo Decreto nº 13.012/2026 e pela Instrução Normativa DG/PF nº 340/2026, ampliou os instrumentos de fiscalização e responsabilização no setor.
O novo marco normativo prevê multas administrativas tanto para empresas que prestam serviços sem autorização quanto para pessoas físicas e jurídicas que organizam, oferecem ou contratam serviços de segurança privada de forma irregular.
Comunicação Social da Polícia Federal em Sergipe
Fonte: gov.br
