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Plano de Mobilidade Urbana (PMU), Massilon solicita que o Executivo apresente informações

O Vereador Massilon de Medeiros Cursino (Republicanos), em Sessão Ordinária da Câmara Legislativa, nesta terça feira (21), solicita à Procuradoria Geral do Município e a Controladoria do Município, informações sobre o Plano de Mobilidade Urbana e Acessibilidade, solicitado pelo Governo Federal.

Segundo Massilon, o Plano de Mobilidade Urbana (PMU) é instrumento da política de desenvolvimento urbano, objetivando a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do Município. Esse plano atende a Lei Federal nº 12.587 e a Medida Provisória nº 748, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, o qual exige, que municípios com mais de 20 mil habitantes elaborem os seus planos de mobilidade, dentro do prazo proposto.

O parlamentar ressalta que, o PMU era para ser entregue no dia 12 de abril de 2019, mas teve seu prazo prorrogado, após nova Lei 14.000/2020, e deve ser elaborado e aprovado até 12 de abril de 2023. “Um plano de mobilidade urbana obedece a uma estratégia transparente e participativa”. Destaca o vereador.

Massilon também esclarece que, a Legislação prevê a participação da sociedade civil no planejamento, fiscalização e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana, portanto, espera-se manter a população, as instituições ou conselhos representativos informados sobre o andamento do projeto, bem como potencializar o engajamento e a motivação da sociedade civil para efetiva participação na construção do diagnóstico e elaboração das propostas. “É importante ressaltar que, a não elaboração do plano, dentro do prazo estipulado, nos impedirá de receber os recursos destinados ao programa”. Finaliza o parlamentar.

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