Com o objetivo de modernizar a legislação e fortalecer os órgãos que integram a rede de proteção, a Prefeitura de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação (SEMASTH) e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA), avança no processo de reestruturação e atualização da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente de Parintins.
Na Casa dos Conselhos, a Comissão Especial de Legislação, Normas e Revisão da Lei Municipal nº 605/2015, formada por Ana Gleycy Araújo Galúcio, Naldilene Jacaúna Sarraf, Esther Lima da Costa Abecassis e Camila Cardoso Lacerda, reuniu com a presença do advogado da SEMASTH, Welington Barros Navegante, e os conselheiros Tutelares Adson Almeida, Damian Bentes, Ana Xavier, e Nilciara Barbosa.
O grupo discutiu sobre as atualizações nos dispositivos legais relacionados à organização e ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), do Conselho Tutelar e do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA).
Welington Barros Navegante informou que o processo também abrange a análise das atribuições e da estrutura administrativa dos órgãos, do processo de escolha dos conselheiros tutelares, dos direitos e deveres de seus membros e dos procedimentos disciplinares.
“A revisão legislativa representa um passo importante para garantir maior segurança jurídica, aprimorar a atuação dos órgãos que integram o Sistema de Garantia de Direitos e assegurar mais eficiência na gestão das políticas públicas voltadas às crianças e aos adolescentes”, ressaltou.
A presidente do CMDCA, Milena Miranda, informou que nesta semana a lei seguirá outros tramites. “Fizemos o alinhamento e as correções. Vamos agora para a Procuradoria para repassar a minuta do plano. Dia 16 vamos para a Câmara e depois ao prefeito. A lei estava defasada e, como vamos ter eleições no próximo ano para conselho tutelar, temos um prazo até dezembro para atualização e, assim, as eleições e ações do CMDCA vão estar embasadas pela atualização da lei”, afirmou.
Fonte: PMP
