O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou recursos e manteve, nesta quinta-feira (5), a condenação integral do ex-prefeito de Duque de Caxias (RJ) Washington Reis de Oliveira por danos ambientais em unidade de conservação e parcelamento irregular do solo ocorridos entre 2005 e 2009. Denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF), Reis foi condenado a sete anos, dois meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 67 dias multa.
O ex-prefeito e outros acusados foram considerados culpados por causar danos ambientais a uma área localizada na zona de amortecimento da Reserva Biológica (ReBio) do Tinguá, para execução do loteamento Vila Verde. Os delitos estão previstos na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9605/1998) e na Lei sobre Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6766/1979) e ocorreram no primeiro mandato de Reis na prefeitura.
As obras para instalação do loteamento geraram atos comprovados de degradação como terraplenagem e destruição de Mata Atlântica em área de preservação permanente, destruição de mata ciliar, extração de argila, corte mecânico de encosta e topo de morro e aterramento de vegetação e da calha do rio, causando assoreamento. A área afetada é de mais de 30 hectares.
Outros recursos apresentados pelo ex-prefeito contra a condenação já haviam sido rejeitados pelo STF.
Ação Penal (AP) 618 – Embargos Infringentes
Fonte: MPF
