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Indícios de fraude em contrato impedem desbloqueio de bens para pagamento de honorários
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a previsão legal de liberação de até 20% dos bens bloqueados…
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Relevância: STJ discute se empresa com atividade secundária de transporte de carga pode creditar ICMS sobre combustível
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se empresas que não têm o transporte de cargas como atividade principal podem…


