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Com atuação do MP, Justiça condena rede de supermercados a indenização de R$ 650 mil por irregularidades na venda de alimentos
Com sentenças que totalizam R$ 650 mil por danos morais coletivos, valor a ser destinado integralmente ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor…
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Projeto proíbe exibição de anúncios em planos pagos de streaming
Plataformas não poderão exigir a exibição de anúncios para liberar conteúdos pagos – Foto: Depositphotos O Projeto de Lei 1474/26 proíbe a exibição de…
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Projeto institui programa de apoio a famílias superendividadas
Yandra Moura alerta para maior número de inadimplentes em toda a série histórica – Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 2112/26…
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Projeto exige notificação prévia sobre renegociação de contas de água e luz antes da negativação
Pastor Gil, autor da proposta – Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 3330/26 torna obrigatória a notificação prévia do consumidor…
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Projeto torna obrigatório indicar a cor de roupa na etiqueta para auxiliar daltônicos
Aureo Ribeiro: medida pode beneficiar 8 milhões de pessoas – Foto: Renato Araújo / Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 2056/26 torna obrigatória…
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Projeto proíbe anúncios em planos pagos de streaming contratados sem publicidade
Duda Ramos é o autor da proposta – Foto: Renato Araujo/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 2649/26 proíbe a inserção de anúncios comerciais…
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Projeto proíbe preço maior para mulheres em produtos equivalentes aos oferecidos ao público masculino
Socorro Neri: medida combate a chamada “taxa rosa”, que encarece produtos a mulheres – Foto: Thiago Cristino / Câmara dos Deputados O Projeto de…
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Projeto amplia transparência sobre dados usados na análise de crédito
Os dados deverão estar disponíveis por meio eletrônico – Foto: Depositphotos O Projeto de Lei 3360/26 garante acesso gratuito e simplificado aos dados…
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Projeto torna obrigatória identificação visível de capacidade em galões de combustíveis
Os recipientes deverão conter a indicação de volume máximo seguro – Foto: Constantinis/GettyImages O Projeto de Lei 2456/26 estabelece a obrigatoriedade…
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Projeto proíbe cobrança por consultas de retorno em planos de saúde e atendimentos privados
Proibição se aplica enquanto forem válidos exames solicitados na primeira consulta – Foto: stockfour/GettyImages O Projeto de Lei 3204/26 proíbe a…
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Projeto limita reajuste de preços da cesta básica ao índice oficial de inflação
Objetivo é proteger poder de compra da população e promover segurança alimentar – Foto: GettyImages O Projeto de Lei 1535/26, em análise na Câmara…
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Projeto institui política de transporte digno para combater a superlotação
Proposta proíbe a operação de linhas em condições que comprometam a segurança dos passageiros – Foto: Lucio Bernardo Jr./Agência Brasília.
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Projeto amplia meios de localizar consumidor com direito a indenização em ações coletivas
Nem sempre consumidores são identificados para receber valores – Foto: Depositphotos O Projeto de Lei 3350/26 amplia as formas de identificar e…
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Projeto proíbe publicidade de alimentos ultraprocessados dirigida a crianças
O consumo de ultraprocessados aumenta o risco de doenças – Foto: Depositphotos O Projeto de Lei 2630/26 altera o Estatuto da Criança e do…
