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Projeto proíbe cobrar dívida trabalhista de empresa que não participou da ação desde o início
Jonas Donizette, autor da proposta – Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 2537/26 proíbe que uma sentença trabalhista seja…
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TST define tese sobre extinção do direito de cobrar dívida trabalhista
Resumo : • O TST definiu que a prescrição intercorrente se aplica a execuções trabalhistas anteriores à Reforma de 2017, desde que a inércia…


