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Projeto aumenta recursos orçamentários para órgãos da Justiça
O Superior Tribunal de Justiça será um dos órgãos beneficiados – Foto: Renato Araújo/Agência Brasília O Congresso Nacional analisa projeto (PLN 29/26) que…
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Projeto abre crédito especial para despesas não previstas de vários órgãos
Parte dos recursos será destinada à Agência Brasileira de Inteligência (Abin) – Foto: Divulgação/Abin O Congresso Nacional analisa projeto (PLN 26/26) que…
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Sancionado, com vetos, reajuste de custas processuais da Justiça Federal
A Presidência da República sancionou, na última sexta-feira (4), a Lei 15.498, que atualiza os valores das custas judiciais na Justiça Federal e no…
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