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Comissão aprova dispensa de custas processuais para medidas protetivas da Lei Maria da Penha
Rogéria Santos é a relatora da proposta – Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos deputados A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou…
Rogéria Santos é a relatora da proposta – Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos deputados A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou…