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Projeto deixa explícito que imprudência do segurado não impede pagamento de seguro de vida
Jonas Donizette é o autor da proposta – Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 3353/26 deixa expresso na legislação…
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Projeto facilita acesso à Justiça gratuita para isentos de Imposto de Renda
Lei já prevê gratuiade a quem não tem recursos para pagar as despesas do processo – Foto: Depositphotos O Projeto de Lei 3355/26 estabelece…


