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Primeira Seção fixa tese e define que salário-educação não pode ser exigido de titulares de cartório
As pessoas físicas titulares de cartórios não são obrigadas a recolher a contribuição social do salário-educação, correspondente a 2,5% do valor da…
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Primeira Seção discute se exposição à eletricidade ainda garante direito à aposentadoria especial
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se a periculosidade decorrente da exposição à eletricidade é fundamento para a…
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Primeira Seção reconhece relevância e suspende processos sobre revogação antecipada do benefício fiscal do Perse
Ao reconhecer a relevância da questão federal relacionada à extinção antecipada do benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de…



