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Superior Tribunal de Justiça
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Projeto estende regras da Lei Maria da Penha para agressões praticadas por ex-namorados
Amon Mandel: mudança fecha brechas para a impunidade de agressores – Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 2719/26 altera a Lei…
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Projeto aumenta recursos orçamentários para órgãos da Justiça
O Superior Tribunal de Justiça será um dos órgãos beneficiados – Foto: Renato Araújo/Agência Brasília O Congresso Nacional analisa projeto (PLN 29/26) que…
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Sérgio Kukina toma posse como ministro substituto do TSE
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sérgio Kukina tomou posse na manhã desta quinta-feira (8) como ministro substituto do Tribunal Superior…
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Sancionado, com vetos, reajuste de custas processuais da Justiça Federal
A Presidência da República sancionou, na última sexta-feira (4), a Lei 15.498, que atualiza os valores das custas judiciais na Justiça Federal e no…
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