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Tribunal avalia aplicação do Código de Defesa do Usuário do Serviço Público
O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria para verificar se a Lei 13.460/2017, conhecida como Código de Defesa do Usuário do Serviço…
O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria para verificar se a Lei 13.460/2017, conhecida como Código de Defesa do Usuário do Serviço…