anos de idade, com ensino fundamental completo, domínio básico de informática, acesso à internet com qualidade que permita sua participação nas atividades online, ter disponibilidade para assistir às aulas e realizar todas as atividades complementares. Não poderão se inscrever agentes que já tenham sido certificados em edições anteriores do Profac.
O programa
O Profac busca promover o fortalecimento do controle social sobre as finanças públicas, esclarecendo e orientando a sociedade civil sobre áreas relevantes da administração pública, e estimulando a participação ativa dos cidadãos nos processos de fiscalização e gestão pública.
O programa foi criado com base em diversas legislações, incluindo a Lei nº 3.452/2009, que trata da criação da ECP/TCE/AM; a Constituição Federal, em seus artigos 5º, incisos XIV, XXXIII e XXXIV, alínea a, e 37, §3º; a Lei Complementar n.º 101/2000, com alterações promovidas pela Lei Complementar nº 131/2009; a Lei de Acesso à Informação; a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB; e a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
Mais informações sobre o programa e o processo seletivo podem ser obtidas via e-mail escoladecontas@.tce.am.gov.br ou pelos telefones (92) 3301-8154, 3301-8301 e WhatsApp (92) 98855-2281.
