TJAM julga nesta terça-feira (27) emendas impositivas de deputados
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Mandado de segurança obriga o governador Amazonino Mendes a executar emendas feitas pelos 24 deputados ao orçamento para 2018.

Larissa Cavalcante
ACRÍTICA.COM

O julgamento do mandado de segurança para obrigar o governador Amazonino Mendes (PDT) a executar as emendas impositivas feitas pelos 24 deputados ao orçamento do Estado para 2018 está marcado para amanhã (27). A apreciação será pelo pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM).

Em junho, a procuradoria da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), judicializou o pagamento das emendas com a justificativa de que elas deveriam ter começado a serem cumpridas a partir de abril deste ano, o que não ocorreu.

O mandado está sob a relatoria do desembargador João Simões e já teve o julgamento adiado duas vezes. Inicialmente, no dia 6 de novembro pela ausência justificada do relator que tinha compromissos no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), corte que preside. E posteriormente, no dia 13 deste mês a pedido de Simões.

A não execução das emendas impositivas é tema recorrente de pronunciamentos de deputados da oposição. Oposicionistas cogitaram pedir o impeachment do governador caso não seja liberada às emendas.

Amazonino sustentou, em entrevista à imprensa em junho, que é preciso ter orçamento para liberar as emendas. E criticou o instrumento. “Emenda impositiva é um equívoco. As emendas, mesmo as impositivas, são implementadas quando há orçamento, quando há recurso, quando há previsão orçamentária. O que está havendo é guerra política, temos uma Assembleia contra o governo do Estado, contra a administração”, reclamou o governador.

Um total de 616 emendas parlamentares foram apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018, que tramitou na ALE-AM em dezembro de 2017.

Pela legislação cada parlamentar pode indicar o destino de R$ 5,7 milhões do orçamento, sendo que R$ 690 mil desse valor devem ser destinados à saúde, o equivalente a 12%, e R$ 1,4 milhão à educação (25%). Cada emenda deve destinar no mínimo R$ 50 mil para a ação que deve ser executada.

Ajuste na constituição

A proposta de emenda constitucional (PEC) que dispõe sobre as regras para a execução das emendas impositivas foi retirada de pauta de votação da última quinta-feira (22) para alterações. O projeto, de autoria do presidente da ALE-AM, David Almeida (PSB), traz as penalidades e prazos para que as emendas impositivas dos deputados sejam executadas.

Críticas

O analista político Carlos Santiago é contrário à judicialização das emendas e, assim, a destinação de recursos do orçamento do Estado para projetos e propostas de parlamentares. “Falta a Assembleia fiscalizar, acompanhar, investigar, propor melhorias e, sobretudo, fazer leis interessantes. Não faz e agora quer abocanhar uma parte do orçamento do Estado para colocar à disposição dos deputados para que eles indiquem qual a melhor forma de se gastar esse dinheiro, usando do ponto de vista eleitoral”, disse.

Para Santiago, os deputados buscam esses recursos para melhorar o relacionamento com as bases eleitorais. “Se for concretizado pelo Poder Judiciário, isso vai trazer um desequilíbrio enorme na eleição nos próximos anos porque dá um combustível a mais que os legisladores não têm hoje”, pondera.

Governo segura envio do projeto

A Lei Orçamentária Anual (LOA), que direciona a aplicação dos recursos do Estado no próximo ano, até a última sexta-feira, não chegou à Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM). A estimativa de receita para o Estado em 2019 é de R$ 17 bilhões.

O governador Amazonino Mendes (PDT) já havia enviado a LOA contando que seus vetos fossem aprovados, todavia os parlamentares apontaram divergências com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). “Quando voltamos após a eleição, os vetos foram derrubados por unanimidade na Assembleia. Em função disso, a LOA voltou (ao Executivo) e vai ter que se adequar”, afirmou, o presidente da Casa, David Almeida (PSB).

O presidente da Comissão de Finanças, deputado Josué Neto (PSD), afirmou que a tramitação da LOA está prejudicada pelo curto prazo para análise e proposituras. “Temos até o próximo dia 20 de dezembro para aprovar. Também os prazos serão diminuídos para apresentação das emendas”, disse.

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