A Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE) do Governo do Amazonas criou a primeira Câmara de Mediação e Conciliação (CMC) do serviço público estadual. A entidade tem como propósito ampliar a transparência e o diálogo com as partes envolvidas na execução de obras e programas do órgão.
O secretário da UGPE, Marcellus Campêlo, explica que uma das vantagens do funcionamento da CMC é a agilidade na resolução administrativa de problemas de menor complexidade, sem que haja necessidade de recorrer a ações judiciais, economizando tempo e recursos das partes envolvidas. “A Câmara chama as partes envolvidas para o diálogo, coloca o problema em discussão e, o que for consenso de todos, fica acordado, evitando a burocracia e o tempo dispendido em processos na esfera Judiciária”, afirma.
De acordo com a subcoordenadora Social da UGPE, Viviane Dutra, a instalação da Câmara de Mediação e Conciliação é mais um passo que o órgão dá na direção da humanização das suas relações. “É um ambiente que garante voz de uma maneira igualitária e permite espaços de diálogo, situação que um processo judicial às vezes não possibilita”, destaca.
Viviane Dutra ressalta, ainda, que a entidade é uma evolução da Comissão de Gerenciamento de Crise (COMCRI), que vinha funcionando nos últimos anos, na solução de questões envolvendo beneficiários de programas executados pela UGPE. “A preocupação em manter o diálogo franco e aberto é uma constante UGPE. Com isso, nosso índice de judicializações é muito baixo. Apenas 2% das questões recebidas se transformam em processos judiciais, depois de esgotadas todas as possibilidades de diálogo. O restante é resolvido com sucesso”, disse.
Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Defensoria Pública (DPE) tiveram atuação fundamental na concepção de criação da Câmara. O defensor público Thiago Rosas, que acompanhou o processo de criação da CMC, destaca o ineditismo e as inovações trazidas, tanto para o estado quanto para a população. “A Câmara tem uma capacidade de resultado positivo muito grande, tanto para o usuário quanto para a administração pública. Quando media, você economiza tempo e recursos que gastaria num processo judicial, além de conseguir construir soluções inovadoras. Isso porque, no acordo, você pode colocar decisões, desde que legais, que em uma sentença não daria”, frisou.
Na avaliação do procurador do Estado Luís Eduardo Dantas, a Câmara é um projeto inovador na área fundiária, que tem como escopo realmente resolver o problema de uma forma consensual, que agrade ambas as partes. “A PGE entrou no processo de criação desse projeto de mãos dadas com a UGPE, justamente para garantir a segurança jurídica no que estava sendo proposto dentro das comissões de gerenciamento de crise. Agora, damos um passo além, para algo mais formalizado e que vai trazer benefícios para a concepção de política pública implementada pela UGPE”, destacou.
Composição
A criação da Câmara de Mediação e Conciliação passou pela aprovação da PGE. A portaria foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), no dia 7 de dezembro de 2023. A entidade é composta pela UGPE, PGE, Superintendência de Habitação do Amazonas (Suhab), Defensoria Pública, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano (Sedurb), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Fundação Estadual do índio (FEI) e universidades Federal e Estadual do Amazonas (Ufam e UEA).
Além disso, por representantes das empresas contratadas pela UGPE, entidades da administração pública federal, estadual ou municipal e representantes da sociedade civil organizada.
Segundo a portaria de criação da Câmara, os integrantes de ocupações, entidades e outras partes interessadas, inclusive proprietários de terrenos ou benfeitorias em situação de conflito serão convidados para as sessões, conforme o caso em questão que esteja sendo discutido. A formação da Câmara irá variar de acordo com o que estiver em pauta, dando flexibilidade para que possam ser convocados representantes de órgãos que sejam importantes para somar na mesa de negociação.
Políticas de salvaguarda
A criação da CMC reforça os sistemas de compliance já adotados pela UGPE e as políticas de salvaguarda na área social, previstas nos projetos executados em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), órgão financiador dos programas Social e Ambiental de Manaus e Interior (Prosamin+) e de Saneamento Integrado (Prosai).
“O BID tem salvaguardas sociais que são seguidas, garantindo o direito de ser ouvido, a todos os beneficiários dos programas financiados pelo banco. Assim nasceu o COMCRI e, agora, a Câmara de Mediação e Conciliação, uma evolução nesse processo e que se aplica não somente às parcerias com o banco, mas a todas as ações que executamos”, avalia Marcellus Campêlo.
