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O projeto proíbe o repasse de verbas federais para entidades privadas cujos dirigentes estejam enquadrados nas hipóteses de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa.
A proposta também proíbe o repasse a entidades comandadas pelo mesmo dirigente há mais de 12 anos.
Além disso, a remuneração dos dirigentes deverá respeitar o teto do funcionalismo público.
O projeto ainda precisa ser analisado pela CCJ, pelo Plenário da Câmara e pelo Senado.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que condiciona o repasse de recursos federais à comprovação de idoneidade dos dirigentes e de critérios de alternância de poder nas entidades beneficiadas.
A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O texto aprovado é a versão do relator, deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 242/13, do ex-deputado Rubens Bueno (PR), e a quatro propostas apensadas. O substitutivo contempla todas as iniciativas.
“As propostas buscam moralizar os repasses de recursos públicos a entidades de direito privado, estabelecendo exigências que podem contribuir para reduzir riscos de irregularidades e fortalecer a confiança nos investimentos”, disse.
Novas regras
O texto aprovado proíbe o repasse de verbas e a celebração de convênios e contratos com entidades privadas e de utilidade pública cujos dirigentes incorram nas hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei da Ficha Limpa.
Além disso, limita a recondução dos dirigentes dessas entidades a um período contínuo máximo de 12 anos e exige o respeito ao teto remuneratório do funcionalismo público, equivalente ao salário de ministro do Supremo Tribunal Federal.
Se as regras forem descumpridas, a transferência dos recursos federais será suspensa imediatamente.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votada pelo Plenário.
Para virar lei, terá de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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Fonte: Agência Câmara
