A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) deverá apurar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), possíveis fraudes estruturadas no pagamento de benefícios previdenciários e na contratação de crédito consignado. A proposta de fiscalização (PFS 2/2026), apresentada pelo senador Marcio Bittar (PL-AC), foi aprovada nesta quarta-feira (18).
Serão analisados possíveis desvios de recursos, concessões irregulares de benefícios, manipulação de cadastros e intermediação indevida em órgãos públicos federais. A comissão também poderá investigar movimentações financeiras atípicas de operadores privados que possam estar envolvidos nos esquemas.
“Caso confirmadas, tais práticas revelam falhas sistêmicas de governança, fiscalização, integridade cadastral e rastreabilidade financeira, demandando resposta institucional firme e coordenada”, justifica Bittar.
A comissão poderá solicitar informações ao INSS, à Dataprev e ao Ministério da Previdência Social (MPS), além de relatórios de auditoria, cruzamentos de dados e análises de risco. Está prevista, ainda, a elaboração de auditoria específica pelo TCU e a possibilidade de a CTFC ouvir autoridades e representantes das instituições envolvidas.
As conclusões poderão embasar propostas de mudanças na legislação e nas normas administrativas para aperfeiçoar os mecanismos de controle e prevenção de fraudes.
Pedidos de informações
O relatório do senador licenciado Eduardo Girão (CE) à proposta de Bittar prevê o aproveitamento de documentos produzidos pela CPMI do INSS e a solicitação de informações a outros órgãos, como Polícia Federal, Controladoria-Geral da União (CGU), Ministério Público Federal (MPF), Advocacia-Geral da União (AGU) e Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Outra medida prevista é o acompanhamento do ressarcimento às vítimas, com levantamento dos valores já devolvidos e dos que ainda estão pendentes. O relatório propõe também ações para evitar novas irregularidades, como bloquear descontos sem autorização válida, revisar acordos e suspender entidades suspeitas.
Requerimentos
A comissão aprovou requerimento (REQ 35/2026) do senador Laércio Oliveira (PP-SE) para que o TCU faça auditoria no Ibama e verifique se o órgão fiscalizou adequadamente o licenciamento ambiental do Porto Piauí, em Luís Correia (PI). O senador questiona a rapidez do processo, concluído em menos de dois meses, a emissão da licença de operação antes da apresentação do Plano Básico Ambiental e possíveis irregularidades na tramitação do alvará.
Também aprovado durante a reunião, o REQ 36/2026, do senador Dr. Hiran (PP-RR), solicita que a CTFC consulte o TCU sobre a contagem do tempo de serviço de servidores dos ex-territórios de Roraima, Amapá e Rondônia incorporados aos quadros da União, para fins de aposentadoria. A dúvida é se deve ser considerado o período em que exerceram efetivamente suas funções antes da transposição, mesmo quando diferentes das atribuições do cargo de origem. O objetivo é esclarecer a aplicação da Lei 13.681, de 2018, e uniformizar os critérios adotados.
Lurya Rocha, sob supervisão de Dante Accioly
Fonte: Agência Senado




