A criação de uma política nacional de equidade racial no Poder Judiciário, com metas progressivas para ampliar a representatividade negra até 2036, está entre as principais propostas da Carta do Rio de Janeiro, apresentada nesta sexta-feira (13), no encerramento do 9º Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negros (Enajun) e do 6º Fórum Nacional de Juízas e Juízes contra o Racismo e Todas as Formas de Discriminação (Fonajurd).
O documento foi apresentado pela juíza federal Adriana Cruz, coordenadora do Enajun, durante a cerimônia realizada no Centro Cultural Justiça Federal (CCJF), no Rio de Janeiro. O encerramento reuniu autoridades do Judiciário, entre elas o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Luis Felipe Salomão, e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin.
A carta reúne propostas para ampliar o ingresso, a permanência e a ascensão de pessoas negras na magistratura, fortalecer as ações afirmativas e incorporar a perspectiva racial à atuação do Judiciário. As recomendações também incluem mecanismos de acompanhamento das políticas de inclusão e maior participação da sociedade civil na construção dessas iniciativas.
Equidade racial
O presidente do STJ e do CJF, ministro Luis Felipe Salomão, argumentou que o enfrentamento ao racismo é uma responsabilidade de toda a magistratura, independentemente da origem racial de cada juiz. Para ele, combater a discriminação faz parte do compromisso assumido por quem ingressa na carreira. “O magistrado, branco, preto, indígena, qualquer que seja a sua declaração racial, necessariamente deve se posicionar de forma contundente contra toda forma de preconceito racial”, afirmou.
Salomão também chamou a atenção para a baixa representatividade negra na magistratura, que permanece entre 13% e 15%, segundo levantamentos do CNJ. Ao reconhecer que as políticas adotadas ainda não produziram os resultados esperados, apresentou iniciativas do STJ, como a criação de uma unidade administrativa dedicada à equidade de gênero e raça, a identificação de processos relacionados à temática racial e o projeto Pontes para a Cidadania, desenvolvido em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), para apoiar o ingresso de pessoas negras na magistratura. “São pequenos gestos, mas que significam grandes passos na direção de políticas efetivas”, destacou.
O presidente do STF e do CNJ, ministro Edson Fachin, reconheceu a responsabilidade histórica do Judiciário na reprodução das desigualdades raciais. De acordo com os dados apresentados pelo ministro, pessoas negras representam cerca de 15% da magistratura e 28% dos servidores. No segundo grau e nos tribunais, a participação de magistrados negros cai para 11%, enquanto apenas um quarto dos cargos de chefia entre servidores é ocupado por pessoas negras. “O Judiciário brasileiro não foi, ao longo da história, mero espectador da desigualdade racial. Muitas vezes, o Judiciário brasileiro foi o avalista dessa história de exclusão”, disse.
Fachin também realçou a presença de mulheres negras qualificadas para ocupar espaços de decisão, inclusive no Supremo. Ao comentar as manifestações das magistradas que o antecederam e a escolha de um futuro integrante da corte, observou que, se estivesse na posição de quem decide sobre a indicação, reconheceria a existência de candidatas negras com condições de exercer a função. “Há magistradas negras à altura desse lugar”, declarou.
Representatividade
O corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, defendeu que as propostas do encontro sejam incorporadas à atuação cotidiana do Judiciário, com medidas que assegurem não apenas o ingresso, mas também a permanência e a progressão de pessoas negras na magistratura. “A Carta do Rio de Janeiro reúne propostas que necessitam encontrar continuidade no cotidiano do nosso Judiciário. É nessa passagem do debate à prática que se revela o alcance desse encontro”, salientou.
A conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e juíza do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), Karen Luise Vilanova Batista de Souza, enfatizou os avanços conquistados desde o primeiro Enajun, realizado em 2017, e a responsabilidade dos magistrados negros na transformação das instituições. “Nós não temos só o lugar no Poder Judiciário. Nós somos Poder Judiciário. Nós temos autoridade, nós temos instrumentos e temos responsabilidades”, ressaltou.
O presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), desembargador federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, evidenciou a importância de transformar as reflexões sobre desigualdade racial em mudanças concretas. Em sua manifestação, frisou que o enfrentamento ao racismo exige mais do que a compreensão racional do problema, sendo necessário reconhecer seus efeitos na sociedade e nas instituições.
Propostas
Entre as recomendações da Carta do Rio de Janeiro, estão a criação de um programa permanente de preparação de candidatos negros para a magistratura e o fortalecimento das políticas de reserva de vagas e das ações afirmativas nos processos de promoção e acesso aos tribunais.
O documento também defende a formação continuada de magistrados e servidores com perspectiva racial, a participação de pessoas atingidas pelo racismo nas atividades de capacitação e a criação de secretarias de igualdade racial nas associações da magistratura.
As medidas buscam enfrentar barreiras históricas de acesso e ascensão profissional, além de contribuir para que a composição do Judiciário reflita de maneira mais adequada a diversidade da população brasileira.
Três dias de debates
A programação começou na quarta-feira (11), com uma edição especial da Trilha da Memória, percurso por locais históricos da região da Pequena África, no Rio de Janeiro, dedicado ao resgate da memória da população negra e à reflexão sobre as desigualdades raciais.
Na abertura oficial, a advogada e ativista norte-americana Fania E. Davis, referência internacional em justiça restaurativa, proferiu a conferência magna. No dia seguinte, os debates abordaram políticas de equidade racial, representatividade, violência institucional e os desafios para ampliar a participação negra na magistratura.
Nesta sexta-feira (13), foram realizadas oficinas sobre democracia e justiça social, relações entre magistratura e sociedade civil, educação e estratégias de enfrentamento à discriminação. As contribuições dos três dias subsidiaram a elaboração da Carta do Rio de Janeiro.
Os encontros contaram com a participação de instituições do Judiciário e o apoio de entidades da magistratura e do PNUD. As atividades foram realizadas em diferentes espaços da Justiça no Rio de Janeiro.
Também participaram da cerimônia de encerramento o diretor-geral do CCJF, desembargador federal Theophilo Antônio Miguel Filho; representantes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST); e o ministro Marco Aurélio Bellizze, do STJ, representando o diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), ministro Raul Araújo.
Confira a íntegra da Carta do Rio de Janeiro:
Carta do Rio de Janeiro 2026 – ENAJUN e FONAJURD.pdf
Confira a íntegra da transmissão no canal do YouTube no STJ: https://www.youtube.com/watch?v=b_eNgDQHsXc
Documentos
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
