Em liminar concedida nesta quinta-feira (12), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino manteve a regra de transição para a jornada de trabalho 5X2 , que prevê a adoção de 42 horas semanais de trabalho a partir de 16 de dezembro, com duas folgas por semana garantidas aos trabalhadores. A decisão ainda será submetida a referendo do Plenário do STF. Para o Ministério Público Federal (MPF), a nova escala representa um avanço nos direitos sociais dos brasileiros.
A liminar foi concedida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8041 e 8042, que questionam a nova jornada instituída pela Emenda Constitucional 141/2026 e pedem mais tempo para sua implementação definitiva. O ministro tomou a decisão após discutir os passos e desafios na implantação da escala em audiência de conciliação realizada na última terça-feira (10). Participaram dos debates representantes de entidades sindicais patronais e de trabalhadores, o MPF e outras instituições.
O subprocurador-geral da República Paulo Vasconcelos Jacobina representou o MPF na audiência e disse que a medida representa um grande avanço civilizacional . “A transição prevista na emenda não pode ser tratada como um caso fortuito nem como força maior, mas como parte de um processo que começou em 1988, caminhou pelo menos desde 2019 e gerou discussões e votações ao longo de todo este ano de 2026”, afirmou.
Para o subprocurador-geral, não é possível nem necessário negociar com contrapartidas e compensações a própria aplicação dos direitos que estão previstos na emenda constitucional, mas apenas os ajustes práticos e setoriais necessários para a sua efetiva implementação . “O sistema brasileiro de negociação trabalhista é maduro e experiente, e está aberto ao diálogo”, pontuou.
Além disso, o governo federal acompanha a implementação da jornada de perto, e as discussões no STF têm ajudado a pautar as negociações necessárias.
O que diz a liminar
A partir de 16 de dezembro de 2026, as jornadas de 44 horas semanais (escala 6×1) passam a ser de 42 horas, com dois repousos por semana (5×2). Caso não haja acordo ou convenção coletiva das categorias até 15 de dezembro deste ano, essas 42 horas deverão ser distribuídas nos cinco dias de trabalho, com limite de 8 horas e 24 minutos diários, sem pagamento de horas extras pelos minutos que ultrapassarem a oitava hora. A regra vale por um ano, até 15 de dezembro de 2027, véspera do prazo para o início da jornada de 40h semanais .
Pela determinação do STF, a implementação da jornada de 42 horas deverá preservar os salários dos empregados , inclusive os pisos fixados para cada categoria. A decisão também estabelece prazo de 90 dias, a partir de 16 de dezembro de 2026, para que sindicatos e empregadores renegociem acordos e convenções coletivas em vigor, diante das mudanças trazidas pela emenda.
*Com informações do Supremo Tribunal Federal
Fonte: MPF
