O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, nesta quarta-feira (18), trecho de lei do Ceará que previa o registro obrigatório em cartório das operações de compra, venda ou transferência de veículos no estado. Seguindo posição defendida pelo Ministério Público Federal (MPF), os ministros reconheceram que a Lei estadual nº 14.605/2010 viola a competência exclusiva da União para editar normas sobre trânsito e sobre registros públicos e cria restrições para transferência de veículos que não existem na legislação federal.
Ao analisar o tema, o procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, lembrou que Resolução do Conselho Nacional de Trânsito prevê três formas para registro de operações de compra, venda ou transferência de veículos: por meio de sistema eletrônico gratuito, implantado pelo órgão de trânsito da União; por entidade pública ou privada autorizada por lei a fazer o registro; e pelos próprios órgãos de trânsito dos estados ou do DF.
As regras federais já estabelecem um sistema normativo completo, eletrônico, autossuficiente e desburocratizado para a tarefa. Além de ser incompatível com a sistemática nacional, a lei cearense restringe de forma indevida o procedimento de registro e inviabiliza, na prática, o uso da Venda Digital, funcionalidade integrada ao aplicativo da Carteira Digital de Trânsito, do Governo Federal, que elimina a necessidade de documentos físicos e intermediações cartorárias nas operações. A lei local resultou ainda no aumento de 767% no custo da operação de transferência de veículos no estado, em função das taxas de cartório cobradas apenas no Ceará.
O PGR também destacou a competência exclusiva da União para editar leis sobre trânsito e sobre registros públicos, prevista no art. 22, inciso XI. A restrição impede que os estados e o DF editem normas locais sobre os dois assuntos.
A lei é de 2010, mas estava suspensa por decisão do Tribunal de Justiça do Ceará e passou a ser aplicada apenas a partir de 2025. Conforme ficou estabelecido na sessão, a decisão terá efeitos com publicação da ata do julgamento e vai afetar as operações realizadas daqui para frente. As transferências de carros já feitas com base na lei ficam preservadas.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7970
Fonte: MPF




