STF anula redução de honorários pagos a procuradores estaduais (RR) na renegociação de dívidas tributárias


Regra estadual limitava a remuneração a 5% do valor do débito, mas o assunto só pode ser definido em lei federal, como lembrou o MPF

STF anula redução de honorários pagos a procuradores estaduais (RR) na renegociação de dívidas tributárias
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O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou, nesta quarta-feira (18), dispositivo de lei de Rondônia que limitava os honorários pagos a procuradores do estado nas situações em que há adesão a programa de renegociação de dívidas tributárias. Pela norma estadual, os valores destinados aos procuradores estaduais ficariam limitados a 5% do total da dívida em caso de acordo. Ao seguir posição defendida pelo Ministério Público Federal (MPF), os ministros consideraram que apenas lei federal pode tratar de honorários advocatícios. A decisão vale a partir da publicação da ata do julgamento.

Criada com o objetivo de estimular a renegociação de dívidas, a Lei Estadual nº 5.621/2024 institui o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual (Refaz ICMS). Uma das previsões da norma é o desconto no valor pago aos procuradores estaduais que trabalham nos acordos. Enquanto o Código de Processo Civil fixa os honorários advocatícios em 10% a 20% do valor da causa, a regra estadual estabeleceu o percentual mais baixo.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, lembrou que a definição do percentual pago a advogados a título de honorários é competência legislativa privativa da União e só pode ser tratada em lei federal. Os estados não estão autorizados a editar regras locais sobre o assunto.

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Além disso, em julgamento anterior, o Supremo já considerou inconstitucional lei estadual que concedia desconto de 85% nos honorários devidos aos procuradores estaduais em ações tributárias.

A decisão levou em conta que o honorário faz parte da remuneração dos procuradores estaduais, e o estado não pode conceder um benefício fiscal em prejuízo do salário de seus agentes públicos.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7694

Fonte: MPF