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Comissão aprova criação de datas comemorativas e homenagens a eventos e figuras históricas
Desfile do Homem da Meia-Noite, em Olinda (PE) – Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da…
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Projeto flexibiliza regras e dispensa licença para uso civil de drones
Operador de drone responderá por eventuais danos causados a terceiros – Foto: Acácio Pinheiro/Agência Brasília O Projeto de Lei 3297/26 regulamenta o…


