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Poupança usada como conta-corrente não afasta impenhorabilidade, define Corte Especial em repetitivo
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos ( Tema 1.285 ), estabeleceu as condições para a…
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Corte Especial zera pauta acumulada e acelera julgamento de repetitivos
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento dos 47 processos que estavam acumulados em sua pauta e reduziu em…



