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Projeto proíbe perdão e benefícios penais para condenados por crimes contra crianças
O deputado Rodrigo Valadares é o autor da proposta – Foto: Marina Ramos / Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 3059/26 proíbe a…
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Projeto aumenta penas para crimes de envenenamento contra crianças e vulneráveis
Penas ficarão mais severas se alvo de envenenamento forem crianças – Foto: Imgorthand/GettyImages O Projeto de Lei 3156/26 aumenta as penas para crimes de…
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Projeto tipifica terrorismo rural e sabotagem agropecuária
Projeto cria o crime de sabotagem da infraestrutura agropecuária – Foto: GettyImages O Projeto de Lei 3137/26 cria o crime de terrorismo rural, com…



