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Projeto prevê intimação, via aplicativo, de devedor de pensão alimentícia
Camila Jara é uma das autoras da proposta – Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos deputados O Projeto de Lei 2162/26 autoriza a intimação…
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Projeto prevê retenção de prêmios de bets e restituição do IR para pagar pensão alimentícia
Deputado Rodrigo Gambale, autor da proposta – Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 2811/26 estabelece medidas para facilitar a cobrança…


