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Projeto estende regras da Lei Maria da Penha para agressões praticadas por ex-namorados
Amon Mandel: mudança fecha brechas para a impunidade de agressores – Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 2719/26 altera a Lei…
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Ricardo Villas Bôas é eleito corregedor-geral da Justiça Eleitoral
O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Ricardo Villas Bôas Cueva foi eleito, nesta terça-feira (29), corregedor-geral da Justiça Eleitoral.
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Sebastião Reis Júnior toma posse como ministro efetivo do TSE
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deu posse, nesta terça-feira (29), ao ministro Sebastião Reis Júnior como membro titular da Corte Eleitoral, em uma…
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Sancionado, com vetos, reajuste de custas processuais da Justiça Federal
A Presidência da República sancionou, na última sexta-feira (4), a Lei 15.498, que atualiza os valores das custas judiciais na Justiça Federal e no…
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Cristiano Zanin é eleito para segundo mandato como substituto do TSE
O ministro Cristiano Zanin foi eleito para um novo mandato de dois anos como ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
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Guardas municipais não podem usar armas, decide STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as Guardas Civis Municipais (GCM) não podem exercer atribuições que são exclusivas das polícias Civil e…
