Com o objetivo de combater casos de assédio eleitoral nas relações de trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) mantém canais gratuitos no Amazonas e em Roraima, até 18 de dezembro, para receber denúncias e atender casos de assédio eleitoral. Qualquer trabalhador pode entrar em contato, em casos urgentes, pelo (92) 98416-8682, no Amazonas, e pelo (95) 98411-1829, em Roraima.
No plantão, magistrados e servidores capacitados atendem trabalhadores, medida determinada pelo presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Vieira de Mello Filho, por meio do Ofício Circular CSJT.GP.SG nº 112/2026, após o número de denúncias de assédio eleitoral alcançar 4.960 neste ano, sendo a maioria registrada na semana seguinte ao segundo turno das eleições. O ministro afirmou que as instituições da Justiça do Trabalho estão empenhadas em apurar os casos. “O volume (de denúncias e processos) não trará nenhum tipo de restrição à atuação do Estado. Haverá resposta”.
A medida considera que esse tipo de assédio pode ocorrer mesmo depois das eleições, mediante ameaças, retaliações, demissões, punições e perseguições a trabalhadores em razão do resultado das urnas ou de sua orientação política. A determinação do presidente do CSJT também prevê que os processos que envolvam assédio eleitoral tenham prioridade absoluta de tramitação em todas as fases e graus de jurisdição, inclusive na apreciação de pedidos de tutela de urgência.
Liberdade de expressão
A proteção ao trabalhador está prevista na Constituição Federal, que garante a liberdade de expressão e o direito de pensar diferente, e na Convenção n.º 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que proíbe expressamente a discriminação por opinião política. No âmbito da Justiça do Trabalho, a Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) nº 355/2023 define o assédio eleitoral de forma ampla, abrangendo qualquer distinção ou preferência fundada em convicção política, inclusive na contratação.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei nº 9.029/1995 asseguram que, em caso de demissão discriminatória, o empregado pode optar entre voltar ao emprego com todos os salários do período ou receber esse valor em dobro, além de indenização por danos morais.
O que fazer?
Caso um trabalhador se veja diante de assédio eleitoral, o primeiro passo é registrar a situação internamente, buscando diálogo com o gestor direto e, se necessário, com o setor de Recursos Humanos (RH). Se a perseguição persistir, é possível recorrer a canais externos, como o MPT, que recebe denúncias pelo site https://mpt.mp.br/assedio-eleitoral, e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que atende pelo telefone 158, da Central Alô Trabalho, das 7h às 19h, de segunda a sexta-feira, e pela plataforma assedioeleitoral.trabalho.gov.br.
Além do plantão para casos urgentes, a Ouvidoria do TRT-11 também recebe denúncias pelo formulário eletrônico disponível em https://proad.trt11.jus.br/portal-proad/pages/public/formularios/ouvidoria/62.html, no assunto “Denúncia – Assédio Eleitoral nas Relações de Trabalho”, pelo e-mail [email protected], pelos telefones (92) 3261-7402 e 0800 923 6210. Sindicatos e centrais sindicais também acolhem denúncias pelo canal unificado centraissindicais.org.br/ae/, com preservação da identidade.
Para se proteger, o trabalhador deve guardar mensagens de WhatsApp, e-mails, comentários e postagens em redes sociais como Instagram, Facebook, Threads e TikTok, documentos, imagens, áudios, ligações gravadas, vídeos e registros de ocorrências em canais internos da empresa ou em órgãos públicos, sempre com datas, nomes e circunstâncias, além de identificar testemunhas que presenciaram ou tiveram conhecimento dos fatos. Além disso, é importante procurar orientação jurídica ou sindical antes de formalizar a denúncia.
Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: CoordCom,com informações do TST
Fonte: TRT11




