Comissão aprova proibição de compra de arma por pessoa que seja alvo de medida protetiva


Fernanda: medida protetiva tem caráter preventivo e não gera registro de antecedentes criminais – Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados A Comissão…

Fernanda: medida protetiva tem caráter preventivo e não gera registro de antecedentes criminais
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
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Deputada Fernanda Melchionna fala ao microfone
Fernanda: medida protetiva tem caráter preventivo e não gera registro de antecedentes criminais – Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a compra de armas de fogo por pessoas contra as quais tenham sido deferidas medidas protetivas de urgência.

O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), para o substitutivo da Comissão de Segurança Pública ao Projeto de Lei 269/26, da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP). A relatora ajustou a redação.

“A inclusão da obrigatoriedade da inexistência de medidas protetivas de urgência entre as exigências para aquisição de armas de fogo fortalece as garantias às mulheres”, afirmou Fernanda Melchionna.

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Segundo a relatora, a certidão negativa de antecedentes criminais não impede o acesso à arma por pessoas que representam risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral de mulheres.

Requisitos para a compra

O substitutivo aprovado altera a Lei 10.826/03, que trata do registro, da posse e da comercialização de armas de fogo e munição, e a Lei Maria da Penha.

A proposta inclui a ausência de medidas protetivas de urgência entre os requisitos para comprovar a idoneidade de quem pretende comprar arma de fogo.

As certidões exigidas deverão atestar a inexistência de:

medidas protetivas de urgência deferidas contra o interessado;

inquérito policial ou processo criminal em que ele figure como investigado, indiciado ou réu.

O texto aprovado também inclui a proibição da aquisição de arma de fogo entre as medidas protetivas de urgência. Essa medida se somará à suspensão da posse ou à restrição do porte de armas.

Próximos passos

A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte: Agência Câmara