O Senado Federal aprovou na tarde desta terça-feira (3/11), por unanimidade, em dois turnos, a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025). De autoria do Governo do Brasil, o próximo passo é a promulgação da PEC pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre.
O principal objetivo da proposição agora positivada no texto constitucional é ampliar a atuação e a coordenação do Governo Federal no combate ao crime organizado, às facções, às milícias e aos grupos paramilitares, integrando as ações entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
A PEC da Segurança Pública tem também a finalidade de organizar e dar eficácia ao Sistema Único de Segurança Pública, preservando competências federativas e operacionais. Além disso, o texto constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, com repasses obrigatórios e sem contingenciamento e reforça o Conselho Nacional de Segurança Pública, com composição ampliada pela representação da sociedade civil.
Durante a discussão do tema no Senado, foi decidido que a proposta de emenda que reduz a maioridade penal será desmembrado numa nova discussão na Câmara dos Deputados, de modo a garantir a celeridade da aprovação e implementação da PEC da Segurança Pública, conforme antecipado pelo ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, em entrevista coletiva mais cedo.
Fonte: Agência Gov
