A juíza Rebeca de Mendonça Lima, titular do Juizado da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Manaus, proferiu decisão na Ação Civil Pública n.º 0110913-63.2026.8.04.1000 ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), para determinar ao Município de Manaus que mantenha, sem interrupçãonem redução, os repasses das parcerias vigentes com organizações da sociedade civil que realizam acolhimento institucional e familiar de crianças e adolescentes na cidade.
Além disso, o órgão não deve promover o desacolhimento ou a transferência de acolhidos devido ao encerramento de atividades de entidade sem prévia indicação de vaga compatível, comunicada nos respectivos autos de medida de proteção.
Conforme a tutela de urgência, o Município também deve se abster de limitar empenho, anular ou remanejar para finalidade diversa as dotações de ações voltadas à área (2045 e 2161) e as demais destinadas à rede de acolhimento de crianças e adolescentes, salvo comunicação prévia e fundamentada nos autos, com antecedência mínima de dez dias.
A decisão foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 4/11 e prevê, com prazos definidos, obrigações específicas da Prefeitura com relação ao serviço, entre as quais: informar sobre o projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 e as ações e valores destinados aos serviços de acolhimento, em 15 dias; comprovar as iniciativas para firmar parcerias com organizações da sociedade civil que fazem o serviço de acolhimento, em 30 dias; apresentar plano preliminar de implementação do Orçamento Criança e Adolescente, em 45 dias.
Conselhos Tutelares
Em outra Ação Civil Pública, de n.º 0642826-11.2017.8.04.0001, o Juizado da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Manaus determinou ao Município que regularize o funcionamento dos Conselhos Tutelares, após a rejeição de recursos apresentados ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal.
Segundo o órgão ministerial, Manaus tem atualmente dez unidades em funcionamento, estando pendente a criação de outras duas, cujas ações para sua implementação deverão seguir os prazos definidos na decisão disponibilizada no DJEN em 9/11.
– Até 29/1/2027, apresentar plano de cumprimento, com cronograma físico-financeiro, e comprovar a edição do ato de criação das duas unidades remanescentes ou o encaminhamento do projeto de lei à Câmara Municipal, com definição das áreas de atuação, e a previsão de recursos para 2027 na lei orçamentária ou o pedido de crédito adicional;
– Até 15/3/2027, comprovar a criação formal das unidades ou, se dependente de lei ainda em tramitação, o estágio do processo legislativo e as providências adotadas para sua conclusão, além do encaminhamento ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente dos elementos necessários à inclusão, no edital do processo de escolha de 3/10/2027, das vagas de cinco conselheiros titulares e respectivos suplentes por unidade;
– Até 30/11/2027, comprovar a instalação das novas sedes, com espaço físico adequado e acessível, salas de atendimento reservado que preservem a intimidade das crianças e dos adolescentes atendidos, mobiliário, computadores com internet, telefonia, equipe administrativa permanente (com ao menos um recepcionista), veículo de uso permanente e exclusivo com condutor, e a previsão orçamentária de 2028 para o seu custeio, de modo que funcionem plenamente a partir da posse, em 10/1/2028;
– Até 26/2/2027, comprovar documentalmente, por unidade tutelar, o cumprimento de itens como: escalas de plantão e sua efetiva realização; recepcionistas lotados e respectivas portarias; funcionamento das sedes das 8h às 18h; registros de frequência; instância de controle disciplinar e procedimentos instaurados desde 24/2/2024; livros de diligências externas; atendimento no mesmo dia; divulgação das escalas; e utilização do sistema SIPIA; e a criação e estruturação do Conselho Tutelar da Zona Norte 2.
As duas ações civis públicas foram propostas pelo Ministério Público do Estado do Amazonas e as decisões foram proferidas pela juíza Rebeca de Mendonça Lima, titular da unidade judicial.
Patrícia Ruon Stachon
Foto: Acervo JIJC
Fonte: TJAM
