O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (12), derrubar as regras do Código Penal de 1940 que afastam a aplicação de pena ou exigem condições especiais para punir crimes contra o patrimônio familiar. É o caso de furto, estelionato, apropriação indébita e dano cometidos entre familiares, como cônjuges, pais, mães, filhos e filhas. A decisão foi tomada por unanimidade no julgamento conjunto das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1185 e 1241. As ações, apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV), questionavam a aplicação dessa proteção legal em casos de violência doméstica e familiar contra mulheres. O Ministério Público Federal (MPF) concordou com os argumentos apresentados. Durante o julgamento, porém, prevaleceu entre os ministros o entendimento de que a proteção deveria ser eliminada de forma integral, independentemente do sexo da vítima, da idade ou da existência de violência doméstica. O Plenário considerou que a preservação dos vínculos familiares não pode justificar a falta de responsabilização criminal. O artigo 181 do Código Penal estabelece a não aplicação da pena quando o crime é praticado entre cônjuges, pais e filhos. Já o artigo 182 prevê a necessidade de representação formal da vítima para abrir processo contra parentes como irmãos, tios e sobrinhos que moram juntos. Os ministros entenderam que esses dispositivos não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988.
O que diz o MPF
Em seus pareceres, o procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, apontou a incompatibilidade da aplicação dessas regras, nos casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, com princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e o dever do Estado de coibir a violência no âmbito das relações familiares (art. 226, § 8º). Para o PGR, “é inconstitucional toda interpretação que permita a incidência das escusas absolutórias do art. 181, I e II, do Código Penal em casos de crimes patrimoniais cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher”. Gonet também destacou a jurisprudência do STF voltada à máxima efetividade dos direitos fundamentais das mulheres e à prevenção de práticas de revitimização.
Regra criada em contexto patriarcal
Ao estabelecer as chamadas “escusas absolutórias”, o Código Penal não fez distinção explícita de gênero, mas as regras foram editadas em um contexto cultural e legislativo marcado pela hierarquia entre marido e esposa no núcleo familiar. Segundo os autores das ações, trata-se de uma política criminal associada à preservação dos vínculos familiares em uma estrutura historicamente marcada pela superioridade masculina. Em seu voto na quarta-feira (11), o relator, ministro Dias Toffoli, havia defendido o afastamento da imunidade especificamente nos casos de violência doméstica contra a mulher. Ele citou dados de levantamento nacional do DataSenado, realizado em parceria com o Observatório da Mulher contra a Violência. Segundo o estudo, entre as mulheres sem deficiência que relataram ter sofrido violência doméstica, 39% apontaram a violência patrimonial; entre as mulheres com deficiência, o percentual chegou a 46%. Na retomada do julgamento nesta quinta-feira, o ministro Alexandre de Moraes defendeu uma solução mais abrangente: afastar integralmente a aplicação dos artigos 181 e 182 do Código Penal, independentemente do sexo da vítima ou da existência de violência doméstica. Para Moraes, os dispositivos preservam uma concepção patriarcal de família, incompatível com a igualdade estabelecida pela Constituição de 1988. Esse foi o entendimento que prevaleceu entre os ministros.
Efeitos da decisão
Embora já haja unanimidade quanto ao fim da imunidade, o STF ainda vai concluir a definição sobre a chamada modulação dos efeitos — isto é, a partir de quando e de que forma o novo entendimento será aplicado. A proclamação dessa etapa foi adiada para a próxima sessão.
Fonte: MPF
