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Lei confere caráter permanente a programa de bolsas para formação de professor
Voltado à formação de professores para a educação básica, o programa hoje funciona com base em portarias e decretos presidenciais – Foto: Enerson…
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Furto ou roubo de combustíveis passa a ser punido com penas maiores
Foi sancionada nessa terça-feira (22), a Lei 15.517, que aumenta as penas para furto ou roubo de petróleo, gás, etanol, gasolina, diesel,…
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Comissão aprova criação de datas comemorativas e homenagens a eventos e figuras históricas
Desfile do Homem da Meia-Noite, em Olinda (PE) – Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da…
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Comissão aprova projeto que permite videoconferência em Juizados Especiais Cíveis e Criminais
A prática de atos processuais por meio de recursos tecnológicos já é usual no dia a dia dos juizados – Foto: Divulgação/Polícia Civil do…
