A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe o governo federal de dar o nome de pessoas condenadas por crimes violentos contra mulheres, instituições ou bens públicos, programas, prêmios e medalhas. A regra vale apenas para condenações definitivas.
O texto altera a Lei 6.454/77, que trata da denominação de bens públicos.
A proibição se aplica a crimes que envolvam violência física, sexual, psicológica ou moral contra mulheres. O texto aprovado cita a violência doméstica e familiar prevista na Lei Maria da Penha, o feminicídio, os crimes sexuais e os motivados por gênero.
O texto aprovado é a versão da relatora (substitutivo), deputada Carol Dartora (PT-PR), para o Projeto de Lei 1161/26, da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) .
O projeto original estendia as regras a estados, ao Distrito Federal e aos municípios. O substitutivo limita o alcance à administração pública federal.
Revisão de homenagens
Pela proposta, a União deverá revisar nomes e honrarias já existentes que contrariem a regra.
Sempre que possível, os novos nomes deverão homenagear mulheres que contribuíram para a defesa dos direitos humanos. Também poderão ser homenageadas pessoas que atuaram no enfrentamento da violência contra a mulher ou na promoção da igualdade de gênero.
Segundo a relatora, as homenagens oficiais não são atos meramente administrativos; as escolhas representam formas de preservação da memória pública.
“É legítima a preocupação em evitar que permaneçam sendo oficialmente homenageadas pessoas cuja trajetória tenha sido marcada pela prática de crimes com violência contra mulheres, reconhecidos por sentença penal transitada em julgado”, afirma Carol Dartora.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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Fonte: Agência Câmara




