Em Codajás, justiça determina que Município providencie imóvel para acolhimento de menores em situação vulnerável


Decisão deve ser cumprida em dez dias, com funcionamento ininterrupto do serviço.

Em Codajás, justiça determina que Município providencie imóvel para acolhimento de menores em situação vulnerável
Banco de Imagens
Ouça esta notícia IA Voz
Clique no play para ouvir a matéria por áudio

Decisão da Comarca de Codajás determinou que o Município de Codajás providencie, no prazo máximo e improrrogável de dez dias, a disponibilização de imóvel para o funcionamento provisório/emergencial do serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes, de forma ininterrupta até a implantação de unidade própria definitiva.

Trata-se de tutela de urgência deferida pelo juiz Hercilio Tenorio de Barros Filho na Ação Civil Pública n.º 0001948-21.2026.8.04.3900, ajuizada pelo Ministério Público do Amazonas, após inquérito em que o órgão identificou aumento significativo de casos envolvendo crianças e adolescentes vítimas de abandono, negligência, violência doméstica e abusos na cidade, necessitando da aplicação de medida protetiva de afastamento do convívio familiar.

Conforme a decisão, o imóvel deve ser disponibilizado por meio de locação, requisição administrativa ou cessão de imóvel público já existente, devendo ter estrutura física adequada, salubre e segura para o acolhimento.

Publicidade

No mesmo prazo de dez dias a Prefeitura deve promover a composição da equipe técnica mínima provisória para atendimento no local (assistente social, psicólogo e cuidadores), admitindo-se, neste momento emergencial, a realocação temporária de servidores que já atuam na rede de assistência social do município.

Em relação ao Plano Administrativo contendo cronograma físico-financeiro detalhado para a implantação definitiva da Casa-Lar ou Abrigo Institucional no município, este deve ser apresentado ao juízo no prazo máximo de 30 dias.

No caso de descumprimento das medidas, será aplicada ao Município e ao prefeito multa diária de R$ 5 mil, limitada ao valor de R$ 200 mil, a ser revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, podendo haver ainda a responsabilização do gestor e o bloqueio de verbas públicas para a locação do imóvel e seu funcionamento.

DJEN

https://comunica.pje.jus.br/consulta?texto=a%C3%A7%C3%A3o%20civil%20p%C3%BAblica&siglaTribunal=TJAM&dataDisponibilizacaoInicio=2026-11-11&dataDisponibilizacaoFim=2026-11-11

Patrícia Ruon Stachon

Foto: Banco de Imagens

Fonte: TJAM