Decisão da Comarca de Codajás determinou que o Município de Codajás providencie, no prazo máximo e improrrogável de dez dias, a disponibilização de imóvel para o funcionamento provisório/emergencial do serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes, de forma ininterrupta até a implantação de unidade própria definitiva.
Trata-se de tutela de urgência deferida pelo juiz Hercilio Tenorio de Barros Filho na Ação Civil Pública n.º 0001948-21.2026.8.04.3900, ajuizada pelo Ministério Público do Amazonas, após inquérito em que o órgão identificou aumento significativo de casos envolvendo crianças e adolescentes vítimas de abandono, negligência, violência doméstica e abusos na cidade, necessitando da aplicação de medida protetiva de afastamento do convívio familiar.
Conforme a decisão, o imóvel deve ser disponibilizado por meio de locação, requisição administrativa ou cessão de imóvel público já existente, devendo ter estrutura física adequada, salubre e segura para o acolhimento.
No mesmo prazo de dez dias a Prefeitura deve promover a composição da equipe técnica mínima provisória para atendimento no local (assistente social, psicólogo e cuidadores), admitindo-se, neste momento emergencial, a realocação temporária de servidores que já atuam na rede de assistência social do município.
Em relação ao Plano Administrativo contendo cronograma físico-financeiro detalhado para a implantação definitiva da Casa-Lar ou Abrigo Institucional no município, este deve ser apresentado ao juízo no prazo máximo de 30 dias.
No caso de descumprimento das medidas, será aplicada ao Município e ao prefeito multa diária de R$ 5 mil, limitada ao valor de R$ 200 mil, a ser revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, podendo haver ainda a responsabilização do gestor e o bloqueio de verbas públicas para a locação do imóvel e seu funcionamento.
DJEN
Patrícia Ruon Stachon
Foto: Banco de Imagens
Fonte: TJAM




