Em Manaus, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) obteve decisão favorável em ação civil pública (ACP) que resultou na condenação de um posto de combustíveis ao pagamento de R$ 259 mil por danos morais coletivos, em razão da prática de cartel na comercialização de gasolina comum. O valor será destinado ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundecon).
A atuação ministerial foi conduzida pela 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor (Prodecon), sob titularidade da promotora de Justiça Sheyla Andrade dos Santos.
A ação foi fundamentada em inquérito civil instaurado após representação do Procon-AM. Pesquisas realizadas nos dias 18 e 26 de maio de 2023 identificaram o alinhamento artificial dos preços dos combustíveis em dezenas de postos da capital, incluindo o estabelecimento condenado.
A investigação também considerou a Nota Técnica nº 33/2023/SDC/ANP-RJ, da Agência Nacional do Petróleo (ANP), que apontou indícios consistentes de colusão no mercado de revenda de combustíveis em Manaus, caracterizados pela elevação da margem bruta média e pela concentração dos preços em patamares semelhantes por período prolongado.
A sentença, proferida pelo juiz Saulo Goes Pinto, da 3ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus, reconheceu que a prática compromete a livre concorrência e prejudica os consumidores. Além da indenização por dano moral coletivo, a decisão reconheceu o direito à reparação dos danos materiais individuais sofridos por consumidores que adquiriram combustível pelos preços irregularmente alinhados. A apuração desses valores ocorrerá após o trânsito em julgado.
Texto: Ascom
Fonte: MPAM
