O Tribunal de Justiça do Amazonas, sob a coordenação do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF/TJAM), participa neste mês de novembro do 3º Mutirão Processual Penal do Pena Justa. Iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta edição o período de esforço concentrado tem por objeto processos de mulheres no sistema prisional, estando vinculado às ações do “Pena Justa Mulheres”, programa lançado em agosto pelo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, para fortalecer a atuação do Judiciário junto a esse público.
Regulamentado pela Portaria CNJ n.º 516, o 3.º Mutirão Pena Justa consiste em duas etapas.. Na primeira, os tribunais estaduais e federais deverão atualizar e complementar, no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (Seeu) e no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), as informações sobre mulheres privadas de liberdade registradas. O objetivo é qualificar os dados disponíveis sobre essa população antes da análise dos processos.
Concluída essa etapa, os tribunais passarão à revisão de casos que se enquadrem nos seguintes temas: Revisão de todas as prisões preventivas de mulheres em estabelecimentos prisionais; Revisão de todas as prisões domiciliares cautelares de mulheres; e Revisão de medidas de monitoramento eletrônico aplicado como medida cautelar ou durante a execução da pena para mulheres; Análise da possibilidade de concessão de regime menos restritivo (como prisão domiciliar) para mulheres gestantes, idosas ou com deficiência, doença grave, doença crônica ou comorbidade; e Julgamento de incidentes vencidos no Seeu de mudança de progressão de regime, livramento condicional ou término de pena de mulheres.
Conforme o GMF/TJAM, no Amazonas, o mutirão abrange 279 processos relativos à prisões preventivas; 1.060 de Execução Penal; e 12 de incidente de progressão de regime (procedimento realizado no âmbito da execução penal para avaliar e decidir a transferência do apenado de um regime prisional mais rigoroso para outro mais brando.
“O trabalho envolve as Varas Criminais e de Execução Penal, na capital e no interior do estado. Após esta fase de análise dos processos nos termos previstos na portaria que regulamentou o mutirão, o GMF/TJAM consolidará os dados sobre o período de esforço concentrado e enviará ao CNJ, que fará a compilação nacional dos resultados da ação nos Tribunais de todo o País”, salientou a desembargadora Luiza Cristina Marques, supervisora do GMF/TJAM.
Resultados
O plano Pena Justa prevê, entre as suas metas, a realização de dois mutirões por ano, no modelo adaptado do mutirão carcerário criado pelo CNJ em 2008. A edição realizada no primeiro semestre de 2026 bateu o recorde de processos analisados, com quase 300 mil, sendo que mais de 25% tiveram alguma revisão processual. Os mutirões processuais penais são uma realização do programa Fazendo Justiça.
Segundo dados do Sistema Nacional de Informações Penais (Sisdepen), desde 2000, a população prisional feminina cresceu 567,4% no País, índice duas vezes maior que o observado entre os homens. Conforme a mesma base de dados, atualmente 57 mil mulheres estão em estabelecimentos penais ou em prisão domiciliar, sendo que 62% são negras, mais da metade tem entre 18 e 34 anos e 45,5% das mulheres privadas de liberdade são mães. Além disso, 80% das presas foram condenadas por crimes sem violência.
Edição: Terezinha Torres
Com informações da Ag. de Notícias CNJ
Arte: CNJ
Fonte: TJAM
