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Prefeito sanciona nova Lei do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e fiscalização sanitária

Município vai integrar o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA).

A Lei 729/2019 que cria o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária no município de Parintins para a industrialização, beneficiamento e comercialização de produtos de origem animal e vegetal foi sancionada pelo prefeito Bi Garcia, depois de aprovada na Câmara Municipal no dia 23 de abril.

A partir da publicação no Diário Oficial dos Municípios, no último dia 07 de maio, o novo dispositivo legal que altera a Lei 8.171 de 1991, já permite ao município estruturar o SIM, adequar às exigências da legislação federal naquilo que tange a execução do serviço e integrar o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA).

“É um grande avanço para a administração do prefeito Bi Garcia e do vice Tony Medeiros, uma vez que temos agora a instrumentalização legal do SIM que estávamos precisando”, comemora o secretário de Pecuária, Agricultura e Abastecimento, Edy Albuquerque.

A regulamentação vai oportunizar novas perspectivas de mercado aos produtos de origem animal que poderão ser processados nas agroindústrias que vão trabalhar a partir de agora dentro das normas exigidas no controle sanitário.

“A perspectiva é poder fomentar a geração de emprego e renda nesse segmento importante dos produtos de origem animal. O exemplo é o processamento da línguiça dentro dos padrões técnicos que vamos trabalhar”, afirma.

Entre os princípios a serem seguidos na lei estão a promoção e preservação da saúde humana e do meio ambiente, e, ao mesmo tempo que não implique obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria rural de pequeno porte. Ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais. Promover o processo educativo permanente e continuado para todos os atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima participação do governo, da sociedade civil, de agroindústrias, consumidores e das comunidades técnicas e científicas nos sistemas de inspeção.

A Sempa poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com municípios do Amazonas e a União, além de participar de consórcio de municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades e execução do serviço de inspeção sanitária.

Uma equipe técnica deverá ser indicada pelo prefeito para atuar à frente do Serviço de Inspeção Municipal.

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