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Lei que cria exceções a regras fiscais em 2026 é sancionada com veto
Norma visa compatibilizar a execução do Orçamento com as regras fiscais em vigor – Foto: Depositphotos O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou…
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Lei facilita corte de impostos para data centers e programas contra câncer
Em 2026, os parlamentares poderão deixar de cumprir certas regras fiscais ao proporem ou analisarem projetos que concedem benefícios tributários para data…
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Portaria fortalece o enfrentamento ao mercado ilegal de apostas
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) publicou a Portaria SPA/MF nº 2.750/2026 , que fortalece os instrumentos de…



