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Proposta assegura CNH definitiva a quem cometer apenas infrações administrativas
Código de Trânsito proíbe a emissão da CNH após um ano da Permissão para Dirigir em caso de infração grave ou gravíssima – Foto:…
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Projeto isenta de carência a concessão de salário-maternidade pelo INSS
Projeto prevê o benefício a contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais – Foto: Depositphotos O Projeto de Lei 1599/26 isenta de…
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Governo terá que cortar despesas para fechar as contas em 2027, diz IFI
Em seu mais recente relatório de acompanhamento fiscal, a Instituição Fiscal Independente (IFI) analisa o projeto do Orçamento 2027 e avalia que o governo…
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Projeto proíbe empréstimos consignados para pessoas idosas sem assinatura presencial
Objetivo é proteger aposentados de fraudes, golpes e do endividamento O Projeto de Lei 2995/26, em análise na Câmara dos Deputados, proíbe a oferta…
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Projeto cria regras para identidade digital, uso de pseudônimos e conteúdos com IA
Objetivo é proteger direitos fundamentais e permitir a responsabilização de condutas ilícitas – Foto: Depositphotos O Projeto de Lei 2002/26 institui…
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Projeto proíbe o funcionamento de zoológicos no Brasil
Para deputadas, a manutenção de espécies para exibição é incompatível com o bem-estar animal – Foto: Bruno Batista/VPR O Projeto de Lei 2648/26, em…
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Projeto torna obrigatória a formação de professores em educação inclusiva
Capacitação em educação inclusiva será requisito para progressão na carreira – Foto: Geovana Albuquerque/Agência Brasília O Projeto de Lei 2123/26, em…
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Projeto cria endereços digitais para facilitar localização em áreas remotas
Imóveis seriam localizados com base em GPS – Foto: Depositphotos O Projeto de Lei 3288/26 cria um sistema de endereços digitais com base em…
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Projeto prioriza armazenagem de hortifrutis em programas federais de infraestrutura
Estrutura adequada de armazenamento pode evitar perdas – Foto: Rogério Uchôa/Agência Pará O Projeto de Lei 3144/26 prioriza projetos de armazenagem e…
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Projeto limita anuidade da OAB e de outros conselhos de classe a até R$ 250
Sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília – Foto: Depositphotos O Projeto de Lei 2188/26 estabelece o valor máximo de R$ 250 para…
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Projeto estende a institutos estaduais de pesquisa agropecuária a isenção de taxas já concedida à Embrapa
Sede da Embrapa Agroindústria Tropical, em Fortaleza (CE) – Foto: Ana Elisa Galvão Sidrim/Embrapa O Projeto de Lei 3336/26 isenta as organizações…
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Projeto proíbe uso de recursos da União para hospedagem de luxo de autoridades
Despesas com hospedagem ficarão limitadas ao valor da diária já aplicável aos servidores federais – Foto: Depositphotos O Projeto de Lei 1915/26 proíbe…
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Projeto aumenta pena para lesão corporal e homicídio causados por drones
A proposta está em análise na Câmara – Foto: Raulyson Assunção/Prefeitura de Manaus O Projeto de Lei 2798/26 aumenta a pena para o crime…
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Sancionado o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter
Sancionado nesta terça-feira (15/9), o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata) estabelece um novo regime tributário para a…
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Projeto exige temporizador em semáforos com fiscalização eletrônica
Semáforo deve indicar tempo restante pra mudança de luz – Foto: TV CÂMARA O Projeto de Lei 2975/26 torna obrigatória a instalação de temporizadores…
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Projeto obriga hospitais a fornecer assistência médica a profissionais de enfermagem
Profissionais de enfermagem poderão ter direito a atendimento prioritário na própria unidade onde trabalham – Foto: Depositphotos O Projeto de Lei 3338/26…
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Projeto flexibiliza regras e dispensa licença para uso civil de drones
Operador de drone responderá por eventuais danos causados a terceiros – Foto: Acácio Pinheiro/Agência Brasília O Projeto de Lei 3297/26 regulamenta o…
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Projeto proíbe narradores e comentaristas de divulgar cotações de apostas em transmissões esportivas
A medida poderá valer para transmissões ao vivo por rádio, TV aberta ou por assinatura e serviços de streaming – Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil…
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Comissão aprova projeto que permite videoconferência em Juizados Especiais Cíveis e Criminais
A prática de atos processuais por meio de recursos tecnológicos já é usual no dia a dia dos juizados – Foto: Divulgação/Polícia Civil do…
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Marcelo Ramos propõe Lei para proteção da Amazônia
O deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM) protocolou o Projeto de Lei n° 2402/22, que cria a Lei do Bioma Amazônico. Segundo ele, a proposta…
