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Lei regulamenta exercício da psicopedagogia com veto a requisitos de formação
Pedagogas comemoram no Plenário da Câmara aprovação da proposta – Foto: Bruno Spada / Câmara dos Deputados Foi sancionada, com veto parcial, a Lei…
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Projeto obriga bancos a divulgar taxa real de juros e destacar o custo total de empréstimos
Bancos e financeiras não podem omitir encargos do consumidor – Foto: Depositphotos O Projeto de Lei 3003/26 obriga bancos e outras instituições…
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Projeto amplia isenção de Imposto de Renda para aposentados e pensionistas idosos
Atualmente, o limite da isenção é de R$ 1.903,98 a partir dos 65 anos O Projeto de Lei 1819/26 cria faixas progressivas de isenção…
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Projeto limita reajuste de preços da cesta básica ao índice oficial de inflação
Objetivo é proteger poder de compra da população e promover segurança alimentar – Foto: GettyImages O Projeto de Lei 1535/26, em análise na Câmara…
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Atendimento a vítima de estupro e outras violências ganha protocolo unificado
Mulheres, crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade vítimas de estupro ou de outras formas de violência física agora contam com um…
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Lei cria protocolo de atendimento a vítimas de estupro
Protocolo deverá ser adotado em delegacias e unidades de saúde – Foto: Getty Images O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou a…
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Nova lei assegura o convívio de crianças com a natureza
Deve ser considerada prioridade de equipamentos para brincar em áreas como parques – Foto: NickyLloyd/Depositphotoss A Lei 15.512/26 estabelece princípios…
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Projeto institui política de transporte digno para combater a superlotação
Proposta proíbe a operação de linhas em condições que comprometam a segurança dos passageiros – Foto: Lucio Bernardo Jr./Agência Brasília.
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Projeto prevê desoneração para empresas afetadas por jornada de 40 horas
O empregador deverá comprovar a adoção da nova jornada sem redução salarial – Foto: Depositphotos O Projeto de Lei 3261/26 cria medidas temporárias para…
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Projeto facilita acesso à Justiça gratuita para isentos de Imposto de Renda
Lei já prevê gratuiade a quem não tem recursos para pagar as despesas do processo – Foto: Depositphotos O Projeto de Lei 3355/26 estabelece…
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Projeto prevê ressarcimento de tornozeleira eletrônica por agressor de mulher
Proposta estabelece pagamento de acordo com a capacidade financeira do infrator que utilize a tornozeleira eletrônica – Foto: Thiago Gomes/Agência Pará…
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Projeto prevê métodos menos invasivos para diagnóstico de câncer no SUS
Procedimentos ambulatoriais de biópsia minimamente invasiva poderão ser utilizados nos cuidados com o câncer de mama – Foto: Hélia Scheppa/Governo de…
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Projeto cria diretrizes de proteção digital e indicador de desenvolvimento para a primeira infância
A proposta estabelece a proteção contra conteúdos e tecnologias inadequados ao desenvolvimento infantil – Foto: Depositphotos O Projeto de Lei 3176/26…
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Fixada em cinco anos prescrição para infrações de donos de cartórios
Titulares de cartórios passam a ter um prazo definido na lei para responder por faltas disciplinares.
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Lei reorganiza diretorias do Conselho Federal da OAB
Foi sancionada na segunda-feira (21) uma lei que altera a estrutura do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
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Nova lei fixa prazo de cinco anos para punição de notários e registradores
Antes, esses profissionais podiam, em tese, ser responsabilizados por falhas a qualquer tempo – Foto: Depositphotos Foi sancionada pelo presidente da…
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Projeto cria mecanismos para proteger empregadas domésticas da violência no trabalho
Proposta aumenta as penas para crimes cometidos contra trabalhadoras – Foto: Depositphotos O Projeto de Lei 2459/26 cria mecanismos para proteger as…
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Projeto define regras para contratação de artesanato pelo poder público
Autor quer evitar que produtos sejam tratados como itens padronizados – Foto: Dênio Simões/Agência Brasília O Projeto de Lei 3377/26 cria regras para a…
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Lei que cria a Semana Nacional da Empresa Júnior é sancionada
Um dos objetivos é fomentar o empreendedorismo jovem no Brasil – Foto: Depositphotos O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou na…
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Projeto prevê incentivos para produção e venda de medicamentos genéricos veterinários
Alto valor dos remédios compromete orçamento familiar e pode levar ao abandono dos animais – Foto: Breno Esaki/Agência Saúde DF O Projeto de Lei…
