A abertura oficial da “III Semana Nacional de Regularização Tributária” no Amazonas foi realizada nesta terça-feira (17/11), pelo presidente do Sistema Permanente de Mediação e Conciliação (Sispemec/TJAM), desembargador Délcio Santos, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Cível (Cejusc Cível). A cerimônia contou com a participação de magistrados, representantes das Procuradorias do Estado e do Município, servidores do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e contribuintes interessados em regularizar suas pendências fiscais.
A programação começou na segunda-feira (16/11) e segue até quinta-feira (19/11), com atendimentos pela manhã e à tarde. Durante esse período, os contribuintes podem negociar débitos fiscais com a Prefeitura de Manaus e o Governo do Amazonas, por meio da iniciativa promovida pelo TJAM, com condições especiais de pagamento previstas nos programas de cada Fazenda Pública.
Atendimentos
Os atendimentos são realizados no Cejusc Cível, localizado no 5.º andar, Setor 6, do Fórum de Justiça Ministro Henoch Reis, no bairro de São Francisco, em Manaus. Nos dias 16 e 17 de novembro, a programação é dedicada aos atendimentos da Prefeitura de Manaus, no horário da manhã e tarde. Para esse período, foram pautadas 519 audiências, em esforço concentrado com a participação da Procuradoria-Geral do Município (PGM).
As negociações são realizadas por meio do programa “Dívida Zero 2026”, que contempla débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS), taxas e alvarás. Os contribuintes podem obter condições especiais para quitar ou parcelar suas dívidas, conforme as regras do programa municipal.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AM) participa da mobilização durante os quatro dias de programação, de 16 a 19 de novembro. O atendimento, no horário da tarde – das 14h às 17h, é direcionado aos contribuintes que possuem processos judiciais em tramitação, especialmente execuções fiscais, e que podem procurar voluntariamente o Cejusc para apresentar propostas de negociação.
Entre os débitos estaduais que podem ser negociados estão os referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Os atendimentos relacionados aos tributos estaduais ocorrem no período da tarde.
Atuação conjunta
O presidente do Sispemec/TJAM, desembargador Délcio Santos, destacou a atuação do Tribunal em parceria com o Estado e o Município para ampliar as oportunidades de negociação e facilitar a regularização de dívidas pelos contribuintes.
“Embora a Semana Nacional de Regularização Tributária faça parte do calendário estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal realiza diversos mutirões ao longo do ano para ajudar pessoas que enfrentam dificuldades financeiras a encontrar condições de quitar suas dívidas. O Estado e o Município também são parceiros importantes nessa iniciativa, oferecendo vantagens para que os jurisdicionados possam regularizar suas pendências. Agradeço ao desembargador Jomar Fernandes, presidente do Tribunal, pelo apoio e por disponibilizar o Cejusc Cível para a realização dessa campanha, que tem grande relevância para a população”, afirmou.
Benefícios
A juíza titular da Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal (Vedam/TJAM), Anagali Marcon Bertazzo, ressaltou que a iniciativa beneficia tanto os contribuintes quanto o poder público, ao possibilitar a regularização fiscal, evitar restrições de crédito e reduzir a inadimplência.
“A importância desta semana está na oportunidade de os contribuintes procurarem o Judiciário para regularizar seus débitos fiscais junto ao Município ou ao Governo do Estado. Dessa forma, a iniciativa beneficia todas as partes envolvidas, pois permite ao contribuinte regularizar sua situação fiscal, evitar futuras restrições de crédito e recuperar sua tranquilidade financeira, além de contribuir para a redução da inadimplência e o fortalecimento da arrecadação municipal e estadual”, explicou.
Condições especiais
A procuradora-chefe do Núcleo Avançado de Cobrança da Dívida Ativa da Procuradoria-Geral do Município (PGM), Tracey Maria da Silva Resende, destacou as condições especiais oferecidas pela Prefeitura e convidou os contribuintes a aproveitarem a mobilização para negociar seus débitos.
“Durante esta semana, estamos aqui em parceria com o TJAM para convidar os contribuintes a participarem da Semana de Regularização Tributária. Estamos oferecendo a oportunidade de realizar acordos com o Município de Manaus, com parcelamentos e descontos ampliados. É importante que os contribuintes aproveitem essa iniciativa e procurem o atendimento para conhecer as condições disponíveis e regularizar suas pendências”, destacou.
Oportunidade
O subprocurador-geral adjunto da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AM), Rafael Lins Bertazzo, enfatizou que a mobilização também representa uma oportunidade para os contribuintes estaduais saírem da inadimplência e recuperarem sua regularidade fiscal.
“A Semana Nacional de Regularização Tributária é uma excelente oportunidade para quem possui débitos de tributos estaduais, como ICMS, IPVA e ITCMD, regularizar sua situação. Quando o contribuinte fica inadimplente, pode ter o débito protestado e sofrer restrições de crédito, o que dificulta sua vida financeira. A PGE-AM está disponibilizando um edital de transação com descontos e prazos de parcelamento ampliados, permitindo que uma dívida que antes parecia impagável possa ser negociada em condições que caibam no bolso do contribuinte”, afirmou.
Também estiveram presentes o procurador-geral do Estado do Amazonas, Giordano Bruno Costa da Cruz; a juíza Mônica Cristina Raposo da Câmara, titular da 10.ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho; a procuradora-chefe da Procuradoria de Execuções Fiscais do Estado, Kalina Cohen; e a diretora do Cejusc Cível do TJAM, Geórgia Vasconcelos, responsável pela coordenação das salas onde são realizados os acordos de regularização tributária.
Carlos Eduardo Rocha
Fotos: Marcus Phillipe
Fonte: TJAM




