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Chega ao Congresso projeto que torna crime a exploração de bets
O Congresso Nacional recebeu o projeto de lei do Executivo que tipifica crimes relacionados às loterias de apostas de quota fixa, conhecidas como bets.
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Projeto cria cashback para compras nacionais de até 50 dólares
Benefício será oferecido ao consumidor final pessoa física, identificado pelo CPF – Foto: gorodenkoff/GettyImages O Projeto de Lei 3061/26 prevê que…
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Projeto assegura em lei vacina contra bronquiolite em crianças pelo SUS
Proposta obriga o SUS a oferecer a vacina contra o virus sincicial – Foto: Buntiam/Depositphotos O Projeto de Lei 3209/26 cria a Política Nacional…
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Poder Executivo anuncia MPs contra bets e endividamento das famílias
Foram anunciadas pela Presidência da República, no início da noite desta sexta-feira (25), duas medidas provisórias (MPs), uma delas proibindo as chamadas…
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Projeto prevê divulgação de protocolo Calma para lidar com crises convulsivas
Se a crise durar mais de cinco minutos, é importante chamar o Samu – Foto: Breno Esaki/Agência Brasília O Projeto de Lei 2488/26 determina…
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Projeto prioriza matrícula de aluno com deficiência em escola integral próxima
Autor acredita que proposta pode evitar longos deslocamentos que virem barreiras – Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil O Projeto de Lei 3205/26 garante…
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Projeto exige pessoal treinado para auxiliar pessoas idosas em viagens interestaduais
Ideia é reforçar as garantias de segurança e de prioridade para pessoas idosas – Foto: Anchiy/Depositphotos O Projeto de Lei 2587/26 obriga as empresas…
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Projeto cria política nacional de valorização de costureiras
Proposta permite priorizar empreendimentos liderados por mulheres, mães solo, pessoas negras, dentre outros grupos – Foto: Paulo H.
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Projeto fixa piso salarial de R$ 3.624 para auxiliares médicos e odontológicos
País conta com mais de 400 mil técnicos e auxiliares de saúde bucal – Foto: Bruno Concha/Secom-Salvador O Projeto de Lei 3038/26 fixa piso…
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Projeto institui política de proteção a mulheres ribeirinhas
Objetivo é assegurar inclusão social e desenvolvimento sustentável das comunidades ribeirinhas – Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil O Projeto de Lei…
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Projeto tipifica terrorismo rural e sabotagem agropecuária
Projeto cria o crime de sabotagem da infraestrutura agropecuária – Foto: GettyImages O Projeto de Lei 3137/26 cria o crime de terrorismo rural, com…
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Projeto proíbe demissão por doença crônica e garante adaptações temporárias no trabalho
A demissão de um trabalhador com doença crônica será presumidamente discriminatória – Foto: Getty Images O Projeto de Lei 3100/26 proíbe a demissão de…
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Projeto amplia reserva de vagas para mulheres em contratos públicos
Funcionários do serviço de limpeza realizam faxina na Câmara dos Deputados – Foto: Arquivo /Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 3361/26 prevê que…
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Projeto cria medidas para proteger crianças e adolescentes contra publicidades de apostas
Proposta veda determinados tipos de publicidade em eventos esportivos – Foto: Depositphotos O Projeto de Lei 2479/26 cria medidas para proteger crianças e…
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Projeto prevê parceria entre Detrans e estacionamentos para controlar uso de vagas reservadas
Código de Trânsito considera infração gravíssima estacionar em vaga reservada sem credencial – Foto: GettyImages O Projeto de Lei 3327/26 prevê…
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Projeto proíbe propaganda e uso de exames de câncer sem comprovação científica
Autor cita como exemplo da termografia como suposta alternativa à mamografia – Foto: Lúcio Bernardo Jr.
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Projeto aumenta pena para motorista que matar pedestre ou ciclista
Proposta modifica o Código de Trânsito Brasileiro – Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil O Projeto de Lei 3081/26 altera o Código de Trânsito Brasileiro…
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Projeto incentiva criação de pistas de skate, ciclismo e esportes sobre rodas
Skate é um dos esportes que poderá ser incentivado caso o projeto seja aprovado – Foto: Acácio Pinheiro/Agência Brasília O Projeto de Lei 3199/26…
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Projeto isenta veículos oficiais de saúde de infrações de trânsito em urgências
Carro do sistema de transplantes do Paraná utilizado para o transporte de órgãos – Foto: Albari Rosa/AEN Paraná O Projeto de Lei 3292/26 altera…
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Projeto proíbe exportação de animais silvestres nativos do Brasil
O soldadinho-do-araripe é uma das aves mais raras e ameaçadas do Brasil – Foto: Animalia.bio O Projeto de Lei 2555/26 proíbe a exportação de…
