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Projeto exige advertência antes de multa ambiental em casos de subsistência
Para autor, pode ser desproporcional multa por pesca para consumo próprio – Foto: Luís Gustavo/Incra Oeste do Pará O Projeto de Lei 3358/26 permite…
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Projeto inclui polícias penais no Sistema Único de Segurança Pública
Mudança permite participação da corporação em ações integradas de combate ao crime – Foto: Getty Images O Projeto de Lei 2674/26, em análise na…
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Projeto obriga distribuidoras a ampliar capacidade de energia elétrica em propriedades rurais
Rede trifásica permite atender equipamentos mais potentes, como bombas de irrigação – Foto: Brian Brown/GettyImages O Projeto de Lei 2289/26 obriga as…
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Projeto permite dedução integral do Imposto de Renda de gastos com educação de autistas
Proposta autoriza o desconto de gastos com material didático, mensalidades escolares e profissional de apoio na educação, entre outros – Foto: Fabio…
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Projeto inclui questões sobre área de formação técnica na avaliação do Enem
Questões seguirão o Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, documento do MEC que padroniza o ensino profissionalizante – Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil…
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Lei fortalece seguro rural e fundo para catástrofes que atinjam a produção
O apoio financeiro do poder público às empresas de seguro rural passa a ser despesa obrigatória e livre do contingenciamento, entre outras medidas de…
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Projeto extingue vestibular e garante acesso universal a universidades públicas
Proposta cria ciclo básico comum como etapa inicial da formação – Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil O Projeto de Lei 3029/26 (PL) estabelece o acesso…
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Projeto prevê indenização por atraso salarial e reforça combate ao assédio no trabalho
Empregadores devem prevenir e apurar casos de assédio moral – Foto: fizkes/GettyImages O Projeto de Lei 3151/26 institui a Lei Trabalho Digno e Protegido,…
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Proposta exige pagamento em dia de profissionais do SUS para liberação de repasses a terceirizadas
Medida abrange contratos com empresas, Oscips e Organzações Sociais – Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil O Projeto de Lei 3095/26 cria a Política…
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Projeto aumenta penas para crimes de envenenamento contra crianças e vulneráveis
Penas ficarão mais severas se alvo de envenenamento forem crianças – Foto: Imgorthand/GettyImages O Projeto de Lei 3156/26 aumenta as penas para crimes de…
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Projeto inclui dificuldades geográficas como critério para o programa Pé-de-Meia
População ribeirinha pode levar horas para chegar à escola – Foto: João Viana/Prefeitura de Manaus O Projeto de Lei 3316/26, em análise na Câmara…
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Projeto obriga redes sociais a oferecer ferramenta de checagem colaborativa de fatos
Usuários poderão sinalizar publicações potencialmente falsas – Foto: Depositphotos O Projeto de Lei 2034/26 obriga provedores de rede social a…
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Projeto cria “auditoria de currículo” para indicados a agências reguladoras
Regras do projeto poderão valer para as agências reguladoras federais, como a Anvisa – Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil O Projeto de Lei 3114/26…
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Projeto torna obrigatória identificação visível de capacidade em galões de combustíveis
Os recipientes deverão conter a indicação de volume máximo seguro – Foto: Constantinis/GettyImages O Projeto de Lei 2456/26 estabelece a obrigatoriedade…
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Projeto obriga fabricantes a orientar consumidor sobre descarte correto do papel que acompanha figurinhas
Papel siliconado das figurinhas não deve ser descartado no lixo comum nem na reciclagem convencional – Foto: Getty Images O Projeto de Lei 2786/26,…
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Projeto proíbe cobrança por consultas de retorno em planos de saúde e atendimentos privados
Proibição se aplica enquanto forem válidos exames solicitados na primeira consulta – Foto: stockfour/GettyImages O Projeto de Lei 3204/26 proíbe a…
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Projeto prevê medidas de acolhimento para trabalhadora que retorna da licença-maternidade
Ideia é garantir a permanência da mulher no mercado de trabalho após a licença – Foto: Depositphotos O Projeto de Lei 2307/26 exige que…
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Projeto de lei apresentado pelo governo torna crime a exploração e a publicidade de bets
Medida provisória que proíbe as bets foi editada na última sexta (25) – Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil O Congresso Nacional recebeu o projeto de…
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Projeto cria política de assistência integral a doenças crônicas no SUS
Proposta beneficia pacientes com diabetes.
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Projeto regulamenta perdimento de veículos e cargas em infrações à defesa agropecuária federal
Proposta cria regras para assegurar o transporte adequado de produtos agropecuários – Foto: Gabriel Jabur/Agência Brasília O Projeto de Lei 1928/26…
